| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1968 |
| Date | 1968-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar convênio para receber em comodato por tempo indeterminado material destinado a instalação de Parques Infantis |
| native_id | 3749 |
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