norma nº 401/1992

Esmponesioruro
CR nato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 e 19-77
LEI Nº 401, de 24 de setembro de 1992.
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Pro-
Artigo
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moção Social).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele San-
ciona e Promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de cooperação
técnica e financeira com a Secretaria da Promoção Social, inclusive
termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários
à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a
família e a grupos da população com problemática específica.
Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e
préviamente aprovados pela Secretaria da Promoção Social.
O convênio a que se refere a presente Lei, independerã da origem
dos recursos financeiros a ele alocado.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou
créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes
de repasse da Secretaria da Promoção Social.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.
Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de setembro de 1992.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em lgcal de costume do Paço Municipal, na data supra.
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du
Diretora Administrativa