norma nº 402/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — COC 45 787 652/0001-58 — FONES : (0192) 79-1866 é 79-77
esmo ESSO ruLO
Er Dia
LEI Nº 402, de 24 de setembro de 1992.
(Acresce ao Artigo 52, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais o
parágrafo único).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica acrescido ao artigo 52 do Estatuto dos Funcionários Públi
cos Municipais, o seguinte parágrafo único:
“Aos sábados, domingos, dias santos e feriados, o serviço ex-
traordinários executado serã remunerado com acréscimo de 100%
(cem por cento), em relação à hora normal de trabalho".
Artigo 29:- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
dos recursos financeiros próprios, consignados na Lei Orçamen-
tária vigente.
Artigo 30:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 25 de junho de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de setembro de 1992.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa