norma nº 403/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 692/0001-56 — FONES: (0192) 79-1668 0 79-77
Estaopesio raso
“ER
LEI Nº 403, de 24 de setembro de 1992.
(Altera a redação dada ao Artigo 162, do Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Monte Mor-SP.)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- O Artigo 162, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais,
passa a ter a seguinte redação:-
Artigo 162:- Por morte de Funcionário, os dependentes fazem juz
a uma pensão mensal única do valor correspondente a
totalidade da remuneração ou provento, a partir da
data do obito.
Artigo 29:- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de recursos financeiros próprios, designados na Lei Orçamentária
vigente.
Artigo 3
— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 25 de junho de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de setembro de 1992.
hegistrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
ilem local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Aborda
Diretora Administrativa