norma nº 16/1967

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Urga u Heceita é Fixe a Despesa Go Mmicipio,para 19
A CÊnuRa MolC PAL 2x dewta Mar, DECREDA A GucUrmmaS-
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ARETGO 1É - O Org Mmicipio,para o e Exeroieio finaneéiro do 3
fussrindnção Es rodo bg dm agreates desta lei, é Receita bm bm NGS. e
NGr$. 170. Dano + sstarta pi qem
ARTIGO 8 4 À ha gsexa reslizada dos tributos
tras rentes e ay sedss
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ABSICO 4º - Peg n Poder Rrecuttrojantorizedo a diante sa
anexos
tadelas expli as de distribuição de à ada 3.5
tenidades aduinigtratives.=
ARTIGO 59 - Esta Lei qutoarh em vigor no ais 1% de janeiro de 2968, revoga! La
as disposições em Qeniratio.-
GATA DAS SESSOM Da SÍDUBA concrnt, e 28 de dezembro de 1967:-
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