norma nº 404/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 193190 ESTADO DE SÃO PAULO <& CGC 46 787/652/0001.60 — FONES: (0192) 78-1005 e 79-4777
LEI Nº 404, de 20 de outubro de 1992.
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:-
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 213.000.000,00 (
duzentos e treze milhões de cruzeiros), destinado a suplementar am
dotações abaixo discriminadas: o
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2.ENSINO DE CRIANÇA DE O a 6 ANOS
4110-Obras e Instalações........... 00000000 00++«Cr$ 25.000.000,00
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.1.DIRETORIA
3132-Outros Serviços e Encargos......... coco coCr$ 5.000.000,00
7.2.ABASTECIMENTOS
4110-Obras e Instalações........cccccco 0000000 «Cr$ 15.000.000,00
8. SERVIÇOS URBANOS
8.4. TRANSPORTES URBANOS
4110-Obras e Instalações...... cc 0000000000 0+Cr$ 110.000.000,00
9. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.1.ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
4110-Obras e Instalações..... ecccrrreseraa «co -Cr$ 58.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. .........0 000000000. +-Cr$ 213.000.000,00
Artigo 29:- O Crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serã coberto com as
anulações parciaís das seguintes dotações orçamentárias:
3. ADMINISTRAÇÃO ,
3.2.PESSOAL "
3132-Qutros Serviços e Encargos........cc00 0.» «Cr$ 15.000.000,00
6. SAÚDE .
6.2.ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
4110-Obras e Instalações........ccccco 00000000 «Cr$ 15.000.000,00
3132-Outros Serviços e Encargos.... /.bk..... ««o«Cr8 30.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP. tuo ESTADO DE SÃO PAULO 5 COC 49 787 052/0001-80 — FONES: (0192) 70-1999 à 79-77
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LEI Nº 404/92 —- fls. 02
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.3.LOGRADOUROS PUBLICOS
4110-Obras e Instalações......cccoco0 000000000 «Cr$ 23.000.000,00
“8. SERVIÇOS URBANOS
8.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3120-Material de Consumo.......ccccc000 00000. +«CK$ 21.000.000,00
4110-Obras e Instalações.......cc0 0000000000. - Cr$ 109.000.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES. ....c.ccccccrco cr 0000000. CX$ 213.000.000,00
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 20 de outubro de 1992.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
nd em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Maria Ines R.de Almeida
Diretora Administrativa-Subst.