| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1966 |
| Date | 1966-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a recolher na forma vigente de Imposto Predial Territorial Urbano e proceder um aumento no Imposto Territorial Urbano-1967 |
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= » E/secutivo a recolher na forma vigente sis - Tugos tag Predici o Territorial Urbanoçe proce-. der vd. mumento no Tuposto Tepritorjei sq 4 CÂMARA MUNIVIFM) LE NONTE MM, DECRETA A SBCUINST:- Nº, 15. ARTIGO 1º « Plos q Pretoituco Municipal eutorizada a procederao Lançemont e Cobrança dos Inposfvs Predial e Territorial Vrtanoobeáscendo no. posé. vel as agivas q; Góuigo Tritutário que vigoraré a partir de janeiro de 15º" vicia na Zorma Biualmeate vigento, , S ÚNICO - À vicençãa Ags'a Loi,zorí de 54 de jensiro a 31 de dezembro ds 1967 quenão deverBo estar prontos os dalagiros indispensaveis a boa egecu são do novb Góaigo Vxitutário, Iwil.a ABRIGO 28 « fica igraimento autorizaia us Prefeitura Municipal,a procede; es ei de 40%, ienquasptos do lmposto Teraitorial Urbano, para 1 1,63 Impóstos serão calcados em difinitivo,no go tributária, “ARTIGO Eq =“Beta bei suvcará em vigor nó dia 1º de, janeiro de 1967,revos: das as disposigões em contresio, SALADAS SESSÕES Do CÂMARA MENTOS PAL, um d4 ds dezenbro de 1966: - PARRA SPEA CER , Néxio Comes Carneiro Pis cidente Dr. árthur Clemente desggetario