norma nº 7/1965

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ARTIGO 19 = Mosm ag rs nas 1 6ss ds que trata o Lltem a),do Artigo
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mente a expensão construida do Tsmpio aus Éizer Lnglite eu fundo para a via
publica que receber o mososgmahto
ARISGO 28 - À Lancaúoria Hunicapai; rioa autorizada a canosiar os denitos :
existentes,nos termos da isenção de que trata o Artieo 1f,e seu $ único.
ARTLOO 3º - Esta Lei siáfrero om vim na data de sua promuLesção revogadas
as disposições em comer: v.
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