| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1984 |
| Date | 1984-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a majoração dos vencimentos atribuídos de secretário administrativo e auxiliar de secretaria da Câmara Municipal |
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ta, “CAPITAL DA HOSPITALIDADE” Ê ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988 ESTADO DESÃO PAULO CEP B 190 LEI Nº, 41, DE OZ DE DEZ RO DE 1984- (DisPd= SOBRE BAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS ATRIBUÍDOS AOS CARGOS DE SE- GRETÁRIO ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SECRETARIA DA CÂMARA HUNICIPAL DE MONTE hiOR)s JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE NORy ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QuE A CÃ- MARA HUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1 FICAM MAJORADOS, A PARTIR DE |2 DE JANEIRO DE 985, os VENCIMENTOS MENSAIS, EM BO (OITENTA POR CENTO) PARA O CARGO DE SE-— CRETÁRIO ADMINISTRATIVO E DE TO! (SETENTA POR CENTO) PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA DA CÂMARA HUNICIPAL DE MONTE NOR. ARLIGO 20:- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO / ” o p e POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NA LEI ORGAMENTÁFIA COR- RESPONDENTES ARTIGO 3º: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE- VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS ontTE MOR, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1984,— S CARNEIRO . , LIVRO PROPRIO E ARQUIVADA NO CARTÓRIO LOCAL NA DATA O DE ALMG EA