norma nº 406/1992

CEP ISO
“LEI NO 406,
(Estabelece
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 6 79-1777
de 04 de novembro de 1.992
normas para a construção e o funcionamento de postos revendedores
de derivados de petroleo e álcool combustível e de prestação de serviços para
fins automotivos no município de Monte Mor).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Artigo 19:-
Artigo 29:-
A instalação de Postos Revendedores de Combustíveis e de Presta-
cão de Serviços para fins automotivos tera sua planta aprovada me
diante cumprimento da legislação específica vigente sobre constru
ções e zoneamento, desde que obedecido o que segue:
I-Distaância mínima de trezentos metros de asilos, creches, hospi-
tais, escolas, quartéis e templos religiosos;
II-Construção em terreno cuja àrea possua no mínimo quinhentos me
tros quadrados;
III-Distância mínima de trezentos metros de trevos, viadutos, tU-
neis e rotatórias, quando localizados nas principais vias de aces
so ou saída;
IV-Possuir no mínimo vinte metros de testada voltada para a prin:
cipal via publica;
Do passeio público:
I-Deverá ter no mínimo 5 cm(cinco centímetros) de altura em rela-
ção a toda a area de abastecimento e prestação de serviços do pos
to;
II-Deverá respeitar a mesma largura do passeio onde se localiza o
posto;
III-Deverã estar protegido, lateralmente, por ralos ou similares,
de modo que as águas de lavagens, óleos, combustíveis, etc., não
invadam o passeio; *
IV-Não deverá ser usado para estacionamento ou parada a fim de re
ceber atendimento do posto;
v-o disposto neste artigo 29 deverá ser adotado pelos postos já
em funcionamento no prazo de 1(hum) ano, a contar da data da pro
mulgação da presente Lei e deverá obedecer a Projeto Técnico apro
vado pelo Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-58 — FONES: (0192) 79-1666 o 79-1777
ESTADO DE. SÃO PAULO
Ckr 13190
Artigo 39:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de novembro de 1.992.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartorio de Registro Civil a afixada |
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ma,
Di
etora Administrativa-Subst.