| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1964 |
| Date | 1964-12-01 |
| Ementa | Altera as tabelas do Imposto sobre Negociantes Ambulantes |
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Altera às Tabelas do Imposto abbre Nogôciantes e amhulsaves À GÊNICA MITIGIPAL DE MONTE MON DECRETA À SEGUINTES = A LEI Moe 29/196hem ARDIGO 1º = 4 Têbata nfcaçdo que txata o drtigo 30,ão Copítuio vis Ltd Í Tide Lei nêe2 às 27 do noventro € 1959, portir de 28 de janeiro dedãõos, tera a soguinto vodaçãácia “ Tapasto do Licença sobre Nopociantes Ambulantes . BISCRININAÇÃO!- Por dia - Até E Anuzl 300,00 100 3.000,90 100,00 800,00 1.000,00 o e dee “5 — Almofadas, bordados, e 500,00 1.509,00 6.000,90 “6 - Amendoim,2] posa prnonha clte E É a a. co * ' 7 - Amolador x 100,00 300,00 1.000,00 - Animais pars alimoataçao exceto avos E varejo » mem 600,00 3.000,09 O - Animais o nves para alimentação = exportador - Asacado = qu 2.000,00 JeD00,00 10 = Animais demesticos vivos 300,00 600,00 Fa900,00: 11 « ted ; - ento 690,00 É ço E - nur ag APR oa ico tas 1 4000400 A Dre dosi coros 300100 298100 Etodo sec 15 = Artigos para Sopateitos :S00,00 600,00 54000, 00 16 - Automoveis novos ou usados 1 900,00 8.000,00 60.000,00 a - Aves do Luxo ,pussaros etco : Tg ME 18 - Aves e Ovos (Varejo) - Produtor Ts .HS Sl 19 - Aves e Ovos qEuportador) - dlucado - om £.900,00 15.000,00 20 - Bolaios,peneigas ou astolrus 100,00 900,00 100,08 21 - Balança sutomática para pasar pessoas” «es 50,00 500,90 22 - Batatas - Varejo Produtor Ts o Dr Eva a - Batatas = átacaão - Comprador 2e000,00 150000,00 - Bebidas slcoolicas, inclusive cerveja 1.500,00. 3.000,00 13.008 ,0. 25 - Biscoitos ou samelhentos 300,00 -. 600,00 3900, 26 = E o o hrsigos de Couros 300,00 600,00 Fo 000,09 - Bombons cl: 300,00 600,00 e Prinquedos « 300400 690,00 29 - Cabides “ 300,00 600,00 30000,0U & ' as (Cori o 400,00 po jets Res - Sar t - e. E ad , Cod 1914 5h - Lua 1 pod s : 200 26000,00 a Capachos asia 100,00 300,80 35 e Capim,hl? 160,00 300,00 ae - Carimbos,” 0,00 0,00 E Er -y 150,00 200,00 GO, Lo ro ds o TO q A e RETOS. - Casas de Diversos: Na Zona U Ma Son: Suburbana - Instrumentos Musicais sorios « 300,00 po 1 - Cobolasyalnos - va 2 '» Cebolosgaltos - Cera Virgo 300,00 A - Coreais - E 4 ) 2) - Cogauiz - O - Chas ou orvas use , 100,00 L - Chinclos e alpargátas ou tamancos=Varje 4º - Chinelos e alpargutas ou tamancos«Atc.» À Vendedor com cu sem veiculos HS - Chifre ou osso (Ougot o) 5O « Cochonilos,palogos s semelhantes 300,00 51 - Colchas e cobertores ; 1.500,00 2 « Colchoos a Travesseiros 2.500,00 Z - Conservas em latas sc vidros(varejo) 300,00 5 - Conservas em geralestacado-vendeãor 500,00 2? - Cordas,Barbantes ou fibras 193,00 “66 - Croolina,desintotagtes ou somelhantss 100,00. aa Calão de Cane 190,00 58 - Doces e balas clegen cestos ou Tabule 300,00 Ra Doces o balas vós qr cep ip, 500,00 60 - Empadasypesvais e semelhantes 109,00 61 « Empalhador ; é 100” 62 - Envelopes,papeis c livros dc escrito 5 63 - Ervas med! ds ,não proibidos 100,00 - Escovas, e semolhantos a 100,00 5 - Bscobas de malz jadores e vassourag100,00 66 - Bs sopostais, fotografias e mapas: 100,00 - Espelhos ,lolduras o quadros 100400 68 - Es as = gemelhantes inogoo 69 - Estatuctas , imagens ornatos ie massa ou gesso é semelhantes 100,00 o - Fazendas em Geral 1.500,00 - Fumos, cigarros,charutos e artigos « . ra fumantes 600,90 72 - Ferro e Ferragens em goral 0,00 (é) - Ferro velho e metaisComprádor Ja- 300,90 TL = Flores naturais ou artificiais 500,00 75 « Frutas estrangeiras : 100,00 76 - Frutas nacionais = varejo produtor- ) 4 - Frutas naclonsis-varejó cmerciante 100400 78 - Frutas naciomuis=atacado-comerciante 500,00 79 Fotografo 200,00 uau 80 - Garrafas,vidros,burris e demais vêsi (. lhames - 300,00 1 e Gravatas, lonços o objetos elasticos 100,00 2 - Guarda-Chuvasto 100,00 83 - Guarda-Chuvas o 500,00 aqu - Inseticidas, funsícia 300,00 300500" 2.100,00 3 UU q 200,00 1.000,00 A] a q 400,00 16000900 600,00 5.000,00 EE RM 1.000,00 8.000,00 00,00 1 000,00 00,00 30000,00 * 690,00 gen00,00 300,00 1.000,00 : Rro00,00 30000,00 10.000,00 %.00,00 18.000,00 400 1.500,00 8.000,00 500400 e 000,00 “ 300,00 1.000,00 300,00 26000,00 3.000,00 18.000,00 16800,00 8.000,00 “1.500,00 6.000,00 600300 1+000,00 400,00 Eq 300 * 200,00 14900,00 tb 10500400 6.000,00 500,00 11.000,00 600,00 3e000,00 0,00 10000,00 00,00 3e000,00 600,00 3.000,00 600,00 000,00 86 - Jolasyrelogtosypeúras preciosas ou ae tantasia 87 - Jornais a Rovístas to = us gSBncias e semclnanies o artizos para sseritorio - táticinios e 8onservas sm goral - Loito «Produtor - Lenna e vongedor se - Lenha e Atacado « - ficunca em Geral para o comerico ampulante, menos de moveis e joias - Tínnas em gere? - Livros menos os em praqoo ,cestinas cos a eserituração - Loteries - Hilnetes + yenacdor ce - Louças om geral,rorro esmiltaadpçadl minic,vidro e óbgetos c<= narroliéa cutosj=-stacaco varejo ee ral em goralxerro osmaltad miniogvidto e porte pessoalgvarejo 9y - Madeira e cbictos de- 100 - Maculgas em pes - consetador de e 101 - Maquinas asadas or rosbonstruidas revendecor de = 102 - Mag s em geral » vongcdor ds - e À - raterfas elstricos 10h - mossag atimenticiasestace Vetcutos 103 h s é Camisas de meia 106.» mg1 ou molsãdo POf - Miudczas em Pá SP PRBLL o) «x ' to -Oojetog de erame, inclusive gaiolas 10y - Objetos nara “Tum! ou matos riais eletricos F 10 « Olasdosgtanechos e semelhantos 111 - Óleos, fintes ou Vernizes 712 = Ovos e varejo x Produtor A - Ovos « StacadOs Comprador a - Ússos caro de vidros-sgmprador ds nz - Palna às cigarros Nó - Palna o capim pnre colchosas 114 = Pareis,ocbjê escritorio is « Papeis velhos « comprador - 11y =» Pão sw cortos = ravendador= 120 = Pogcedos 121 Peles con; 125 12H 125 “q " 126 = tos escolares ma de 12. 2444144 ga é outros laticinios 127 - 9 alu- totos as parroltranse Fise EM 1500900 8.000,00 304000,00 “+ Es Ba to» 200,00 500,00 2.000,00 500400 1.500,00 8.000,00 RE A Dado e AUS O SuOgOU 16200,00 6.000,00 2.000,00 5.000,00 204000500 10500400 16000,00 304000,00 do ““énol0oo “3.000;g0 To Mas Ea 100,00 300,00 14000,00 500400 11y060,00 304900,00 2,4500400 44000,05 00 600400 3.000,00+ 500,00 24000,00 64000,00 bo0,00 TeBoOI0O B+000:00 600400 16800400 Bo000,00 500,00 14800,00 86000,00 200,00 50) 2.000,00 100,00 0,00 14000,00 1, 900,00 OO Fw 000,00 200400 “500,00 2.000,00 690,00 16800400 2.000,00 ue 300900 10900,00 0,00 1000400 0eN00,00 E E E dy: mem 1o000,00 10,000,09 300,00 600400 72.000,00 100,00 OO 1.000,00 MOI0O BONO s500b!0% 300,00 800,00 Ze000,00 300,00 600,90 5e000,00 200,00 600,00 50000,00 6OÓ,00 10500,00 BeUDO,UÔ 00,00 Lo2Bu,0D fg000,00 Le UCO,UN SauOOG00 254U0O UC 300,00 S00UU 46 00U,V0 200,00 SUOUO 11000U,00 500,00 1.500,00 6.400,00 bla” Pa. GR TR ADS E perto = - Quentão Dolillhoyõaro o comelhanto 100,00 "300,00. 2.000,00 E - Boca necortdnsandandao presto 500,00 1.500,00 6.000,00 - Rendas se às om as Ea stores € Semeih 100 1.500900 6.000,00 131 - Residuos em sema 300 20500 "00 6.000,00 15 1 fomas UM objetos usbdos 1.$00,06 Seta r0O 2Putoordo - Roupas Ê 600,0 28) - Rodes o pes, ora 380100 600/00 1.000,00 Er - Sacos de Tecidos 400 300 500,00 ) - Satehichas salamés e gongenores 300 +00 62000 ,00 a] - Suponacess e 5 o 100,00 300 - Sopveteiro - e gel 300,00 300 S08100 159 = Sorvotes refrescos não engarratados oi senslhantes 300,00 sido 3.000,00 Yo - Tapetes ,Oleados P pátos mfnosa 600,00 1.800,00 85000,00 11 - Boalhas de Rosto À 200/00 500,00 3a900,00 “ ph q e viscerag 4 081 300,00 300 3000? co Us - É Vassouras ores é costas 100,00 300,00 10000,00 - Torduyras e hortaliças - ; (Produt Ed MM A RES. E - Velas 100,00 2100 1.000,00 2/6 w» Yimen = m etos de 200,00 1.500,00 117 » fidros,cristais e leuças-ertágo deu 500,00 À "00 6.000,00 ARTIGO 2º - Esta Léà entrará em vigor na data de sua publicação;revoga- las a$ disposig em contrario SATA DAS SESSÕES BA gar. HUNICIRAL em 1º de aczembio de 196l0-