| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1964 |
| Date | 1964-12-01 |
| Ementa | Modifica a Lei e altera os valores do Imposto de Licença sobre Veículos |
| native_id | 3822 |
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Modífica a Lei e altera os valores do Imposto fe Licença sobrs veltulose A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA À SEGUINTE im LET nº. 207 19bt! em ARTIGO 1º -- Ficam isentos do osto de Licença de Veíeulos,os veiculos a tragao animal de qualquer es esdo proprietarios agricultores ,meiciros, terceiros,tarafctros ou os quê de qualquer forma se dediquem E dgricultura« $ Unico - Mesmo isento pela. eq dévem ser facrados na Prefeittira Muni- eipal,anualmento, Ti canto page sujeito exclusivamente ao recolhi mento do Valor dê custo Ps “ocato rag de 10% (dez por cento),para co- bertura das despesas de ERÊ digh ema etCo ARTIGO 2º - O o sôbre appear a traçac mecânica é devido ao Munici= pio e tem va e por um Eee do o-se a licença no ultimo dia util do mes correspondente ao seu 14004 ata no exercicio anterior. ARTIGO 3º - ARTIGO 3º - O ko de que trata o Artigo anterior, sará eid= gido na dueto da ta anexa, nº. NIt. ARTIGO 4h « Bstal Let entrará em vigor no àfa 1º de janeiro de 196B,revocza- das as disposições em contrarico TAPEIA Nº, iu us e 1 « Automovel de aloguel,atã o nagsageiros 7? « Automovel narticular,ate 5 passageiros 5 w Veiculos de trangporio de 6 2 10 passageiros í k » Yoiculos de transporte de mais de 10 passageiros - Motociclistas com ou sem Side Car - Motoneto , tambreta ou Vespa II - pera es 1 - Camíoneias c,Purposs, até 1,500 quilos 64 Carga 2 - Caminhoes 4 4ê 1.500 im llos de carga 3 - comânhoss * 2.500 é 36900 au dos de carga. b = Cart RR a 6.000 quilos de carga 5 eaniritos Go 6.005 a 9.000 o 6 - Cominhosa de 7.000 3 12.090 + 1. 00040 7 — Caminhoes de mais do 12,000 cuilos de carga 15 000; co R o : 00,00 k Teievl € E) q n mol o sento 31TOS , Ear 3 - Carroças de Alusuely cada 1.500,00 Propulgao Bimena “1 « Bieiclestas 600,00 2 - Carrocinhas de Mo 300,00 SATA DAS SESSÕES DA CÁNIRA MUNICIPAT, om 1º de dezemiro dé 190ho- ENO eJosephr etra Ane e (18 Socrato Ba