norma nº 22/1964

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4 A CÉMANA MUNICIRAS DE Memra HOR, nScsaTA A SEGUINTE! -
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ARTIGO 40 20 ártico 212 da Lei nº. 2 de 27 de novenbro do 1959Da
a ter a seguinte redaçõõi= y
vARNTOO 212 + A BET 9058/1950,DE 1º DE DECMBRO DS 19504
vroogunh aré 8 * D DR 1956".
ARTIGO 28 w b Tposto : ano se refere a tabela anexa à Lo! nº.8 dg 1º de:
A ágzenhro de 1956,alterada pela Lei n$. 2 de 29 à ovonbry de 196042 par=
e aé 1º de japaíro de 1965gaerá exigido vas
- a) Teftrmmos topa Llgados má tó vitima com saido de 10M sôbre os va-
) Tores etuaisa
+) Rerrenos “ipatizados na Gona dubai, com acréscimo
cia valores atusts. ÇA
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Dae ARTINO 3É - Beta Lo! entrará em viger ne Ata 1º de janeiro de 1965pmevora:
das ns didpósições em contraria :
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4 . =Merto Somes Carneiros :
| (Prestãonte)
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SATA DAS SESSORS DA CENARA meo TP da dezembro de 19640»
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