| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1964 |
| Date | 1964-12-24 |
| Ementa | Autoriza revisão na Tabela de Licença de Construções |
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TEL Nes ph/106hom ED nu RBot pues Autoriza Trevisno na mabela do Licença 88 Gong bruoooss= à cRMahi UUTUIPAT DE NOMES MOR, DECRETA é EBGULMTE LEI. NB. 217196 am ABRIGO 1º = O item 1, da Taveis n& li.gnexa a Lei nº.2 de 27 de novembro de 1959,º partir de 19 de janstro 46 1965,sepa exigida da seguinte formase 1- CONTRUÇÃO DE PREDIOS T - Fredios Terreos e) atô 100 metros curâredos dá cobertura, por profio "5.900,00 nY por nt2, âno executor 100 mbsZs 100,00 TI - prédios do mais do um pavs mento Apiica-ge : taxo do ttem T, com Es soguiates reduções: 8) - 25% 4e desconto para o seguido pavimento , . +) - 40% da doseonto rara os Asmbis pavimentoss ARPTGSO 28 - Esta Let entroró om vtgor no aja 1º de janeiro de 1965,revogadas oa eu as disposições em contrurice= SLTA DAS SESSORS DA CÂMERA MUNICIPAL, em 2) de dozonhro de 196l.= + ad [ t10 Gomes Sarneiro= (Prestlente) e «Joseph Lebrecht Sander= (18 Secretario)