| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | Revisa os emolumentos cobrados pelo Município |
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data o cdi: Sid Dc ed É pn dy » Adi alia . : mr nº. 29/190ls ear eae o creo ei Bavíca og Emolumentos cobrados pelo Mmicipides + A CÊMABA IMINTOTPAL DM MONTS MOR, DECRETA À SEIT ITS te TST Me. 29MG6he- . ARTIGO 1º - À Tabeia nºl2;anexa = Lol nês2 de ?Y de rovembro de 1959,a partir de 1º de jansiro de 4965apassaré a ser extglda pelos seguintes valores i- 1 - Roguertnentosgpeta entrndação cuja tm 109,00 2 - Busca de s arquiveãos ou paradosatê 5 anos 150400 de mais ns áto 45 anos á EA de mais do To até 20 anos 250,90 de mais fe 20 atg 30 anos 100,00 de mais.fe ol ate O anos : 400,00 ãe mais de hQ até 50 enos - 800,00 de mais ds 50 anos 14000900 = « Certidõesgcom desentronhmanto de papeis 600400 - Gortilces Negativas o". Pepita um imove? 600,00 De cada imovel excedenteymais E 00gpor tmovel 5 = Gertiddos raza 00 por tin madusérita o 6%. 25,00 por: d8t1 Tocrafsda oxelusiva a busta É que será cobrada a partés à pe & - Sesontranhemento de rapelsyalem de. Tazº da Certidão que fica em seu Tugarço da buscagque sera cobrada a parte, 100400 7 = Ajuarás do qualquer nu: tvreza 1.9000,00 8 .= ego de contrato tel cbreão entre o Municipio e perticularesade cria nunecario os interessafos |. 5+000,00 9 = Depositgs no Teso: 4cipalypane garantia do concorrencia «e E 26000,00 10 - Vistoria de qualquer natureza sa requerimento fas ertesgdentro do perímeisro urbano 2.000,00 Pora à6 perímetro urtanosale!: 24500,00 U- amento o nivelumentoção 1,000,00 1> - Tórmo às vento oq 2.509,00 he) 1.500,90 13 - Qualquer outro ter 1h - Atestado dé prop? ARTIGO 29 - Bete Let é gadas as Alsposições q (a, : " - a PA REPOR ND EAR A +47] + CO