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norma nº 29/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaRevisa os emolumentos cobrados pelo Município
native_id3831

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texto integral #

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Bavíca og Emolumentos cobrados pelo Mmicipides
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A CÊMABA IMINTOTPAL DM MONTS MOR, DECRETA À SEIT ITS te
TST Me. 29MG6he- .
ARTIGO 1º - À Tabeia nºl2;anexa = Lol nês2 de ?Y de rovembro de 1959,a
partir de 1º de jansiro de 4965apassaré a ser extglda pelos seguintes
valores i-
1 - Roguertnentosgpeta entrndação cuja tm 109,00
2 - Busca de s arquiveãos ou paradosatê 5 anos 150400
de mais ns áto 45 anos á EA
de mais do To até 20 anos 250,90
de mais fe 20 atg 30 anos 100,00
de mais.fe ol ate O anos : 400,00
ãe mais de hQ até 50 enos - 800,00
de mais ds 50 anos 14000900
= « Certidõesgcom desentronhmanto de papeis 600400
- Gortilces Negativas o". Pepita um imove? 600,00
De cada imovel excedenteymais E 00gpor tmovel
5 = Gertiddos raza 00 por tin madusérita o
6%. 25,00 por: d8t1 Tocrafsda oxelusiva a busta
É que será cobrada a partés à pe
& - Sesontranhemento de rapelsyalem de. Tazº da Certidão
que fica em seu Tugarço da buscagque sera cobrada a
parte, 100400
7 = Ajuarás do qualquer nu: tvreza 1.9000,00
8 .= ego de contrato tel cbreão entre o Municipio e
perticularesade cria nunecario os interessafos |. 5+000,00
9 = Depositgs no Teso: 4cipalypane garantia do
concorrencia «e E 26000,00
10 - Vistoria de qualquer natureza sa requerimento fas
ertesgdentro do perímeisro urbano 2.000,00
Pora à6 perímetro urtanosale!: 24500,00
U- amento o nivelumentoção 1,000,00
1> - Tórmo às vento oq 2.509,00
he) 1.500,90
13 - Qualquer outro ter
1h - Atestado dé prop?
ARTIGO 29 - Bete Let é
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