| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1964 |
| Date | 1964-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Estado para recebimento de auxilio |
| native_id | 3833 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.40 · pages: 1
É LEI ne, gi AGU vs e meato o e intoriza o Poder Bo-cuctve s eonirater com is poz= >acobimento de cutliu. j = ” A CÂMARA MUNICIPAL DE MONEE.50R, DEGITIA + “1. LEI Me. 31/196lem sRTIGO 18 - Fica autorizzio é Prefetto Montcico? “e cstetrar contrito com o Govêrgo do Nste - = 550 - Deportanento de Opras Canitariss. a 1 tip espec ir 20 1. 120) suxilio degtinado a anriiação de Sr geo É ma ç é : nEITãO PE = Revogameso so Glspor . 5, H Comurarios- Ff. [E Sa oe Sata DAS sessões uá CÓME HUIRCTPA”. DP LONG ISR, em 30 de Cesenbro f i . ' -. tod sap air e Ério Come (orestdento) RP lim