norma nº 3/1963

ET Me. 3/1963.
me
Aprova loteamento "JARDIM BELA VISTA!
A Câmana MUNICIPAL DE MONTE NOR, DECRETA A SEGUINTB:-
EE 19 ELO 3/1963
4RTIGO 18 - Ficam aprovados os planos de arruamento e loteamento dos
terrenos pertencentes ao SreJoão Pires de Gampos, situados neste Muni
cipio,focalizados nz Zona Rural,e denominado "Jardim Bela Vista",com
frontando com a Estrada Velha Monte Mor-Campinas,Benedito Honorio Bop
galves,Luiz Wolk e Juiz Giolo,
GO 2º - O lotesmento é residencial, ficando a cargo da Prefeitura
eterminar as quadras onde poderao ser construidos predios comerciais
ou industriais.
GO 3º « Os lotes não podem ser sub=divididos e nem conter cada 1g
e mais que uma habitaçaoe
o ' £
ARTIGO 4º - À aprovação dos planos a que se refere o Artigo 18,50 se
sonsiderafã em vigor;deposi queo proprietario fizer pura e simples ao
Municipio a dbaçro das argas que constarem do Projetosruas ou quais-
quer outros Legrsdoures publicosge
ARTIGO 52 - A conservação do arragmento,bem cogo o sargeteamento e pa
vimentação de ruas,o sistema de escosmento de a uas pjuviais e servi-
das,a instalação des serviços de agua,esgoto e luz eletrica ficam a
sargo go proprietario,sem onus algum para o municipio,que,no entanto
sxigira a ebservancia das Leis em vigor,'
ARTIGO 6º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, revos
gadas as disposições em contrario.
bALA DAS SESSÕES DA OÍMARA MUNICIPAL, em 29 de março de 1963.
ônotre Baldiottis
(Presidente)
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Nf
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“DT egos Bonsdito de Aguirros |
(.8 Bocretario)
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