norma nº 410/1992

CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO -— CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 0 719-1777
E,
ASTAVO DE SÃO PAULO.
LEI Nº 410, de 17 de novembro de 1.992.
(Dispõe sobre abertura de Creditos Adicionais e demais providencias).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Con-
tabilidade, o Credito Adicional Suplementar, no valor de
Cr$2.800.500.000,00(Dois bilhões, oitocentos milhões e quinhentos
mil-cruzeiros), destinado a suplementar as dotações orçamentárias,
e abaixo discriminadas:
1.CAMARA MUNICIPAL
1.1.CORPO LEGISLATIVO
3:1.1.1-Pessoal Civil
01-Remuneração Vereadores... ...... 00... «Cr$7*..240.000.000,00
02-Verba de Representação........... 00. Cr$ 12.000.000,00
3.1.1.3-Obrigações Patronais..........0 00000 «Cr$ 26.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo...........cc 0000 «Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais.....Cr$ 2.000.000,00
. 3.1.3.2-Outros Serviços de Ter.e Encargos....Cr$ 18.000.000,00 |
2.CHEFIA DO EXECUTIVO — Soo s»
2:1.GABINETE
[) 3.1.2.0-Material de Consumo........co.c0 0000. Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços de Ter. e Encargos...Cr$ 5.000.000,00
3.1.9.1-Despesas de Execício Anteriores......Cr$ 30.000.000,00
2.2. SECRETARIA
“ 3:1:2:0-Material de Consumo.........c coco ce e «Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços de Ter. e Encargos...Cr$ 5.000.000,00
3.2.5.3-Salário Familia......cocccccoco rec ce «Cr$ 1.500.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO
3.1.DIRETORIA
3.2.5. 1-Inativos......cccccooororr oco r oco ooo «CL$ 10.000.000,00
. 3.3. TRIBUTAÇÃO
3.1.1.1-Pessoal Civil.......ccccccocoor oo ce re CI$ 70.000.000,00
3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos.........« «Cr$ 20.000.000,00
3.2.5.3-Salário Familia.......ccccrcceqe re cc CI$ 4.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-58 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-4777
| LEI Nº 410/92-fls 02.
3.4.MATERIAL
3.1.1.1-Pessoal Civil...........ccccccrseres ««:5Cr$ 10.000.000,00
3.2.5.3-Salario Familia.......cocecoc cresce cc o Cr$ 1.000.000,00
4. FINANÇAS
4.:1.DIRETORIA
3.2.8.0-Contribuição ao Pasep...........00 0000 «Cr$ 20.000.000,00
4.3.5.1-Amortização da Dívida Contratada........ Cr$ 70.000.000,00
4.2. CONTABILIDADE
3.1.1.1-Pessoal Civil.............. 0.000 «coco o «Cr$ 8.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços de Ter.e Encargos....... Cr$ 2.000.000,00
4. 3. TESOURARIA
3.1.1.1-Pessoal Civil......cccccocccc rose reco e» «Cr$ 1.000.000,00
Í 5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.3. ENSINO FUNDAMENTAL (REGULAR)
3.1.1.1-Pessoal Civil......... cecoccsece cessesss Cr$. 180.000.000,00:
3.1.1.1-Pessoal Civil-Prodempar................. Cr$: 12.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo.......... 000000000 +«Cr$ 150.000.000,00
3.1.2.0-1-Merenda Escolar........cccc0 00000 +++ «Cr$ 200.000.000,00
3.1.3.2-Serviços de Terceiros e Encargos........ Cr$ 150.000.000,00
3.2.5.3-Salario Familia....... cocorcocccrcrasoos Cr$ 6.000.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalaçõoes...... cecccrrccrco ros Cr$ 260.000.000,00
5.4. ENSINO MÉDIO .
3.1.1.1-Pessoal Civil..........cc.cccccccre ces «Cr$ . 35.000.000,00
3.2.5.3-Salario Familia............cccccss cóscos Cr$ 500.000,00
5.5. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3:1.1.1-Pessoal Civil.......cccccecccccccrrocoso Cr$ 25.000.000,00
3.1.3.2-O0utros Serviços e Encargos.......... «e c«Cr$. 15.000.000,00
5.6. CULTURA
3.1.1.1-Pessoal Civil.......... ccccorcrcecercaeo Cr$ - 8.000.000,00
6.2.ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.1.1.1-Pessoal Civil...... cccoocccccrcc coco c«Cr$ 25.000.000,00
3.2.9.0-Subvenções Social.......cccececccccercee Cr$ 75.000.000,00
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.1.DIRETORIA ' ,
3.1.1.1-Pessoal Civil.........cccccccclcccsc caco Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais........Cr$ 15.000.000,00
PREFEITURA MUNICI
TEU
ASTADO DE.SÃO PULO
Artigo 29:—
PAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 eszjooor- 56 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 410/92-fls 03.
7.3. LOGRADOURO
3. 1.1.1-Pessoal Clvil.ccccecercrrcr coreto nano Cr$
3.1.2.0-Material de Consumo........ccc con 00000 «Cr$
3:1.3.2-Outros Serv. de Ter. e Encargos........Cr$
4.1.1.0-Obras e Instalações. .....ccccccor oro o CLS
7.4.LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1.1-Pessoal Civil...cccecececccrce reco ecc Cr$O
7.5.SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3.1.1. 1-Pessoal Civil.....cccoccrvecoco ooo c ooo «Cr$
3.1.3.2-O0utros Serviços e Encargos... .. cc... - «Cr$
7.6.SERVIÇO DE ESTRADAS DE: RODAGEM
'3.1:1.1-Pessoal Civil....cccccococoouc oro o coco Cr$
3.1.2.0-Material de Consumo......ccccec ecc 000 «Cr$
3.2.5.3.-Salário Familia........ccccecc or cr oo eo CLS
7.7.SEGURANÇA
3.1.1. 1-Pessoal Civil.....cccccorcoscroo coco co Cr$
3.1.2.0-Material de Consumo......cecece coco 0. «Cr$
8.SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.2.ÁGUA E ESGOTOS
3.1.1.1-Pessoal Civil...cccoccrcore coro rc ecoa 0 Cr$
3.1.3.2-Outros Serviços de ter.e Encargos......Cr$.
8.3. ILUMINAÇÃO
3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos... coco 0000 «Cr$
8.4.TRANPORTES URBANOS '
3.1.1.1-Pessoal Clvil...ccccccccrrrr rece coco 00 CLS
4.1.1.0-Obras e Instalações... ...cccecoco 00000 «Cr$
9.ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.1.ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.1.3.2-Outros Serviços de Ter.e Encargos. ....-Cr$
9.2.FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3.1.3.2-Outros Serviços de Terc.e Encargos.....Cr$
70.000.000,00
30.000.000,00
40.000.000,00
230.000.000,00
28.000.000,00
1.500.000,00
10.000.000,00
42.000.000,00
10.000.000,00
1.000.000,00
60.000.000,00
15.000.000,00
25.000.000,00
70.000.000,00
150. 000.000,00
52.000.000,00
212.000.000,00
10.000.000,00 :
10.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. . « « « « « « «Cr$2.800.500.000,00
Fica, também, autorizado o Poder Executivo a abrir, no Departamen-
to de Contabilidade, o Crédito Adicional Especial, no valor de
Cr$70.000.000,00(Setenta milhões de cruzeiros), destinado a aten-
der aos encargos com o Palno de Saúde Municipal.
Artigo 30:- Os créditos a serem abertos pelos artigos 19 e 2º serão cobertos
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 410/92-f1s 04.
com os recursos abaixo especificados:
a) Anulação parcial de dotações orçamentárias, abaixo especifica-
das:
2.CHEFIA DO EXECUTIVO
2. 1. GABINETE
3.1.1.3-Obrigações Patronais.......cccc 000000. ++-Cr$ 600.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serv.Pessoais............ «Cr$ 360.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações... ....... 0.000.000... «Cr$ 1.000.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.......Cr$ 900.000,00
2.2. SECRETARIA
3.1.1.1-Pessoal Civil.......c0ccc0 00 0000000000 ++ -Cr$12.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos... ..ccccec0 00. Cr$ 180.000,00
3.1.1.3-Obrigações Patronais........cccc core oco eCr$ 390.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serv.Pessoal......... «ee ««Cr$ 100.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.......Cr$ 800.000,00
2.3. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.1.1.1-Pessoal Civil......icccccccreuos 000000 «Cr$ 2.500.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.......Cr$ 180.000,00
2.4. PROCURADORIA
3.1.1.1-Pessoal Civil.........ccocece e 00000000 -Cr$ 5.000.000,00
3.1.3. 1-Remuneração de Serv.Pessoais......... «.e«Cr$ 180.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.......Cr$ 180.000,00
3.ADMINISTRAÇÃO
3. 1.DIRETORIA
3.1.1.1-Pessoal Civil....... coco 0000 000000000 +++ +Cr$10.000.000,00
3.1:1.3-Obrigações Patronais... ..cccccc oco 00000 - «Cr$ 100.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo.........coo00 00000. «Cr$ 180.000,00
3.3. TRIBUTAÇÃO o
3.1.1.3-Obrigações Patronais........... 000 00000o«Cr$ 200.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.......Cr$ 1.000.000,00
3.4.MATERIAL
3.1.1.3-Obrigações Patronais.....ccccce rc 000000 -Cr$ 800.000,00
4. FINANÇAS
4.1.DIRETORIA
3.1.1. 1-Pessoal Civil....cccccc oco coco ro 00000 +++ +Cr$17.000.000,00
3.1.1.3-Obrigações Patronais.....cccccc co cores o o Cr$ 600.000,00
3.1.1.2-Material de Consumo.........c0c0000000co-Cr$ 360.000,00
4.2. CONTABILIDADE
3.1.1.3-Obrigações Patronais........ pe coco 00000 -«Cr$ 700.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 0 79-1777
o
ESTADOVE.SÃO PULO.
LEI Nº 410/92-f1s 05.
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.....Cr$ 100.000,00
3.2.5.3-Salário Familia.....ccccccocreor eco ooo CE$ 1.000.000,00
4. 3. TESOURARIA
3.1.1.3-Obrigações Patronais......cccccco reco «Cr$ 900.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.....Cr$ 100.000,00
5. EDUCAÇÃO E CULTURA”
5.1.DIRETORIA
3.1.1.1-Pessoal Civil........cccccerc reco oro c co CI$ 3.000.000,00
3.1.1.3-Obrigações Patronais.......ccccce ce ecc cCr$: 800.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo........cccccc eco cc eCr$ 180.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais.......Cr$ 180.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.....Cr$ 360.000,00
5.2. EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE O A 6 ANOS
3.1.1.1-Pessoal Civil.....ccccccccoo oro c oco. -Cr$ 25.000.000,00
5.3. ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.3. 1-Remuneração de Serviços Pessoais.......Cr$ 180.000,00
5.4. ENSINO MÉDIO
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais.......Cr$ 180.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações.....cccerccc oc. 0 0 «CH 100.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.....Cr$ 900.000,00
5.5. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3.1.1.3-Obrigações Patronais........ccccco0 000 «Cr$ 700.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais...... Cr$ 360.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações... ....ccconcc core o + «Cr$ 850.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.....Cr$ 800.000,00
5.6.CULTURA
4.1.1.0-Obras e Instalações... ..ccocccoc cce. + Cr$ 1.000.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.....Cr$ 600.000,00
6. SAÚDE
6. 1.DIRETORIA
3.1.1.1-Pessoal Civil....cccccccococ o 000000 «Cr$ 15.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo......cccccr coco e 0. «CLS 180.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos...... cc. co «Cr$ 180.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente.....Cr$ 180.000,00
6.2.ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.1.3. 1-Remuneração de Serviços Pessoais.......Cr$ 180.000,00
7.SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.1.DIRETORIA
ESTADO DE. SÃO PAULO
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-58 — FONES: (0192) 79-1866 e 79-4777
LEI Nº 410/92-fls 06.
3.1.1.3-Obrigações Patronais........cccc coco «Cr$
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente....Cr$ -
7.2. ABASTECIMENTO
3.1.1. 1-Pessoal Civil........cccccereccrroreoe Cr$
3.1.1.3-Obrigações Patronais......cccccc oco cc eCI$
3.1.2.0-Material de Consumo............ccc..es Cr$
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais......Cr$
3.1.3.2-Outros Serviços de Ter.e Encargos..... Cr$
4.1.2.0-Equipamentos e MAterial Permanente....Cr$
7.3. LOGRADOUROS
3.1.1.3-0brigações Patronais.......ccccccece ..Cr$
7.4.LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1.3-Obrigações Patronais.......cccccc coco Cr$
3.2.5.3-Salário Familia..........ccccccceceeco Cr$
7.5. SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3.1.1.3-Obrigações Patronais.....ccccccc co 00. CLS
3.2.5.3-Salário Familia............. ceccceenos cr$
7.6.SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
3.1.1.3-Obrigações Patronais.......ccccccrerrs Cr$
4.1.1.0-Obras e Instalações.......cccccccecues cr$
4.1.2.0-Equipamentos e MAterial Permanente....Cr$
7.7. SEGURANÇA
3.1.1.3-Obrigações Patronaís......ccccccrrrres cr$
3.1:3.1-Remuneração de Serviços Pessoais......Cr$
3.2.5.3-Salário Familia........cccccece coro o «Cr$
4.1.1.0-Obras e Instalações......ccccccccersee Cr$
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente....Cr$
8. SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.1.HABITAÇÃO
3.1.2.0-Material de Consumo...... cccorcrcecso «Cr$
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais......Cr$
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos.......c.c.u Cr$
4.1.1.0-Obras e Instalações......ccccccrecccce Cr$
8.2.AGUAS E ESGOTOS
3.1.1.3-Obrigações Patronais... cccccoccoc coco «Cr$
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais......Cr$
3.2.5.3-Salário Familia.............. cccocssos Cr$
900.000,00
900.000,00
800.000,00
360.000,00
900.000,00
360.000,00
540.000,00
1.000.000,00
11.400.000,00
600.000,00
2.000.000,00
100.000,00
180.000,00
500.000,00
1.000.000,00
190.000,00
190.000,00
180.000,00
1.500.000,00
100.000,00
3.900.000,00
900.000,00
900.000,00
900.000,00
“1.490.000,00
100.000,00
180.000,00
3:000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-58 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-4777
LEI Nº 410/92-fls 07.
“3.1.3. |-Remuneração de Serviços Pessoais......Cr$
Artigo 49:-
8.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.1. 1-Pessoal Civil.......ccccece recorre co Cr$
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente....Cr$
8.4.TRANSPORTES URBANOS
3.1.1.3-Obrigações Patronais......ccccc ce 0000 «Cr$
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais......Cr$
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente....Cr$
3.2.5.3-Salário Familia.....ccccccecerere rece e Cr$
9.1.ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.1.ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.1.1.1-Pessoal Câvil......ccccorcorcor coco eo -CI$
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais... ...Cr$
3.2.3.1-Subvenções Sociais.....ccercescecco oo «Cr$
3.2.5.3-Salário Familia.......ccccecroc eco ces «Cr$
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente....Cr$
9.2.FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
TOTAL DAS ANULAÇÕES: ....cccocccococorr coco «Cr$
2.500.000,00
600.000,00 - *
200.000,00
180.000,00
9.000.000,00
2.500.000,00
22.000.000,00
800.000,00
9.000.000,00
3.000.000,00
1.100.000,00
900.000, 00
195.170.000,00
“b)Excesso de arrecadação, conforme alude o inciso II do paragrafo
1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1.964:
Cr$ 2.675.330.000,00
TOTAL DOS RECURSOS.....ccccccccrercorero ro oo Cr$ 2.870.500.000,00
Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de novembro de 1.992.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
a Ines Rodrigueés de Almeida
Ditetora Administrativa-Subst.