norma nº 9/1962

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fo "Lei n8», 2 do 27 Ae DPVERNRO de 19%) , mediante depesito
Enhosro, 4 30% (tr a po dento) ds ? importência correspander-
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» cobrança exssutiva, héveça 5 netestina de custas Judi- .
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não psragdentro do prazo de 20 Crinte) & nda a
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anstativos de propriedade imovel para q Uniao, 08 Bsta-
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cadas a PI herdeiro ou conjuge meeiro desde que.
gáemento partiv veis exceto as Teposicgas a aargn do sessio- +
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ado pata templos de quatquer cultos mos À de partidos po- a
fer icões de qqucação é de assistência somhalgdesde que suas
eta gm andas AIR ento no paisapara nd respectivo fins.
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ass fauno! Í E rotot Tu requer à prefeitura Municípal,
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4 nrabior ao reslmente ontrabdo, O Prefeito Municipal ovgeé imp
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ibera recurso sem efeito suspastvo Camara Municipale
pao 26 - Rasta entrará e vigor no dia 19 de janeiro de 1963, Tevo-
as as disposições em contralOs
ALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MINIOIPAL, en 19 do dozenbro de 1962-
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