norma nº 15/1963

LEI Nº.1» /1063,= 0.
Resstrutuxa e consolida a organização dos seviços
municipais é estabelece as condições jurídicas pa
ra os funcionsríod e servidores extranumerarios
As CÊMARA MUNICIPAL DP MONTE MOR, DECRETA À SMBUINTE:=-
LEI me. 15 /1965.-
AMBTIGO 18 - Os sorviços municipeis serão mantidos e executados pelós
Geçãos abaixo menetornados, todos S1es diretamente subordinados ao Pre
feito Municiral, fe quem recebem e orientação:=-
E - Secção ds Contadoria mSocreteria
a - 1 Contador - Secretario
b) -1 Escriturario
c - 1 Lancador - Almoxarife
à - 1 Secretario ds Junta de Alistamento Militar
e - 1 Continuo
EI - Secgão de Tesouraria
a - 1 Tesoureiro
HI - Secção de Fiscalização
a « 2 Fiscal
b - 2 Auxiliar de Fiscal
EP - Secção às Ensino
a - Ày Professoras Primasrias
F - Soeção de Servico de Águsis e Esgotos -
a - 1 Encanador
b - 3 operadores de maquinas e filtros
WE - Secção de Sexviços de Obrag e Viação
e - 2 motoristas
b-1 Operador àe Máguimtu (motmpiveladore)
C-1 Mecânico
à - 1 Encarregaio da Turma, do operáfios
e = Extranumeráriod diaristas necessários
a =-1 Zelador
VT
ER - - Aeeção do contos clica
a = 1 Jariineiro
Z- pr
? Enacarregados da Limpesa Pública
CAPIZOLO 1 |
ARTIGO 28 - À Contadorta Seoretaria,commato:-
à - Quanto «a Coniadorãa:
serdo Ss + Maborar registrar, contabilizar em tempo mebil e na forma
determinada na legislsção, todos os atos referentes a ase
| guntos financeiros e patrimigiigds do municipios
2 - Conhecer todos os atos administrativos que se reriram ao
- Docpatriménio s que envolvam o erário municipal;
3 - Enviar so Prefeito até depois de vencido o prazo normal de
| arrecadação, a relação dos tançamentos dos impostos cu os
conhecimentos fiscals destinados à cobrançe amigável ou iy
dicials
h « Promover no prazo legal a confecção da proposta orçamentá-
T - SocEfh do Municipio, de acôrdo com clementos concretos exis -
tentos e de acordo com es Leis em vigors
17 2% Reprasentar no Prefeito sôbret-
a = Irrogularidedos que observar na execução orçamentária tem
< como na prestação de contas dos responsáveis pela guarda
«de bens e valores;
pr Irregularidades praticadas por tusict cultos em fatos que se
prendamn ã efetivação da receita, guarde ou apropriação de
tens patrimonialg ou que importem na execução de Aospesas
ou encerros do municipios
6 - Superintendse os trabalhos interes e da Secção da Tesoura-
ria etrevós os funcionários encarregados dos serviçoss
7 - Organizsr e oxscutar têcnicamente, nos termos aas Leis vi=
riiids os mago aa contabilidade do municipios
B -
- a Protolar, distribuir, registrar, der endamento e remeter às
dcmais Se e so Prefeito a os popêis e prócessos ene
“caminhados "Secção;
F 2 Prestar esclarecimentos e informações sôbre o endamento dos
papéis e processos;
3 - Providência: os serviços astilogréficos que lhe tôr cometidos
b - Comusigor os despachos do Prefeito aos interessados, promover
a publicação dé atos, Leis; decretos, portarias e etce, do
cado de Aida cai O it
5 - Cegani zen e manter todos 08 hemis cmrviços que concorrem. pas
ra a perfoita execução da atmraição aa &s k
- Expodár om avisos de daqntitos de Impostos sa cien de aoêg
reanizar a dos eeveb ba ads tributos tanpadha que da
do imita E Divida Átivas
8 - feeltara às notirigações, modtenta umdeu do Pretaitos doa E E?
* camentos nos Íivrós o documentosia
- Prodedor a emigado dos documôntos do assecaação aod tributos
não lançados
LO - Orgaitizas é providênciar quanto po serviço de paira mos Fecis
3
a
é
tros mintotpasas
11 - Enaconinhas à Tesouraria os Aggimentos dé roopda e sis emtesio
12 - Expediy aom és seguintág ospscif
a - Móghtives solto dlbitos do mebnrio contrsbilmimy sabisnto poda
— do ssorto HG intópesgado nu dos Tpvelidas dé Comarçdy
db - Sobre situações de outros contribaintep, em ausu POLSÇÕ9N com
a Brofeituras ratttivamente 3 materia do jupostos, taxdfy emo
Imóntos, MALHA útca, mediante requerimento ma Prefeitos .
“e - Sobfa qualanar diifivo assunto, media despacho do Prefeito
em pequepimento golicitando o dotipuantos
3 - Informar 4 plócensos sobre reclamação contra langanditos de
impostos ou taxas, dentro de 5 Leinço] dias da data dy xecebt-
* ment de seclamaçãos devidamente Acgpáchadas
Ui - Peso 6 fosponfsr tods 2 40rnespondênçIo, em tempo habita, en-
caminhando 2 cornvintentemento
E 25 - Comprir o focar comprir as detorpinações do Preteito, inclusã
ve popregentarlo em solentdsdos que devH aqmparevers á
16 - Organizar e mantor os serviços dê regisimas « finhartos do to |
dos os asrvidores do Mmicipia, Intlugite 0 Mediárizição E
ammonte a Previdência Boçialg
— ARTIGO 3º - É Secção de Tesouraria, competet=
1 - Proceder go recebimento de todos og tributos, rendas, contrã-
- buições, devidas om depógites que interessem ag du cinio, ne
djante os mecessários avisos om guias expaédidas reguletmente m
tes, segundo as normgs estabelecidass
cimentos de créditos indícados pelo Pre
s as normas lixadas na leginiação vigente os
Corem aacessérios vara atender os encargos do
to, não podendo reter em caixa quantia sy
1 Adão ted
“3 « Ter sob sua guarda todo o pune const que pa for depost
"tado, Dem como tomba 08 valoros petrinontass do imnicipio, eia
presêutados em ef tujos ou documentos que expregsen talóress
| - Bretas poganóntos é Alimntanentos regularmente autorLaados
pelo Vréteito umletpat, dbservades as regras contábeis e é8 é
prestyíções IócaLés
- Provilências quanto do Auvantaninto dé mimerário de contas da
Md tâpal duda, du eótebolecimentos de erbaitos assinando com
o Pretéito, ehoquss, Siwalos é dombis dootméntos ds vetos
6 - Manter germnpntômento em dia a escrituração 46 Tosontérias
“oxpodindo diariemento D poletim dp movimento de Gábas
7 - O processamento de +ndoa as contas de fornegimentos toitos à.
Preteítimra, Polhas 4€ pagamento do pessoal, ds serviços extra
“oragdários e dos demais despesas da administração procedendo 3
pará 4sso, & conferencia de todos Os cêlcuios “ a gloza de
queer ipregulonidado verificadas em sous aveumentos, pros
vifênçiendo subre as demsis fases ao processos
8 - Organizar os dpeumentos é providênciar o pagemento dos suis
bd
náriga do auxílios, aubvenções, aluguéis e outros aespasas a .
cargo 4º Prefeitura, bem como as ds restituições de Impostos
“ow téxas de acórdo bu o despacho do Prefeitos
9 - Btotuar no eBlculg tes folhes de pasamentos do pessbal, os
des qentos correspondentes às respectivas contribuições e cons
signações sos Institutos or Caixas de Previdência Soctal ou
débitos provinientes de sogurOsy
10 - Expedir guias pará descontos, anôxos às folhas de pagamentos |
| 11
de omproiteiros 9 próstadoros de serviços aíversos ou fornes
cedores em geral da Prefoitiras quando houver nelas exigências
“ão coução, depósito pu dedução de pa ganento entecipado, abati
mentos, abonos & etes
Proceder o arquivemento em “praom sistemática, durente O exer-
cicio, dos vrosessos de pegamentos JÉ afetuados pela secçãos
Manter o rocistro 6 escrituração regular, referentes às con
l tribuições reclágades polos servidores munteipais aos Tnsti=
tutos ou Ceixas de Previdência e bem apgim oá empréstimos fei
“tos por essas entidades nos termos da Jeí
Organizer, manter é executar gom perfeição todos q genais ser
váços que concortem pure & parfo! ta execução das atribuições
dogta $ ;
Nos dias fe
podiente, O tesoureiro atenderá, apenas, em caso de sepulta-
indos o domingos bem como em horerios fora do ex-
a
CC A-soda responsabilidade do engana
o Primento exato dn yua legis tac nó tatanto as extgências Fiscais eis
e
— € sossego públicos
2» lavrar autos do infração Ày Lots do muntéinto e informar os pro
3 - Fiscalizar o abuly da guiá no Matadouro Mntoipal e no
fazendo respeitar p qua determina «à Legistação vigentes
1 - Providências à ditinção de Tornigneiros, bem comb a apreensão de
antmeis goltos q « eliúiuição dé cêtt, na forme dá Leig
5 » Todos os icrais serviços de intexegha pRblicO aum tenham afinida-
des com espai atribuições ou que sejam determinadas pelo Prefeito
PTIGO 56 — À dg
A - Sob a tmediaty Iorisdição Go Proreito
1 - Manter é oxpendigos ciraos primários municipais; | Hs
2 » Incrementer, 2fundit + gmparas o ensino primário, em concordáne
cla com ax leiy vigentes, bem como instituir o ensino básico e -
— SoerciaZ a nhitos |
5 - Prostigior as aplontándos clvicas;
b - Cresr o nantes a biblâptoos pfniico mmicipais
É - Cnploiivenento dentro do mossivol, austiiar b desenvolvimento dos
— Cursos socundapios e mósio, em gancorrencia com o Bétado, no Mm»
y 6º -. Dm cy
nesundor a é
à - Executar os serviços de obras Novas qu de carater rotineiro q
— fiscaligli£os contratssos com terceiros
2 - Fazer 4 aonservar :s instalações de beng ào serviço 04 águas &
esgotos, executando as reparações nocessáriasy
3 - Assentar c retirar hidrometros dos prédiost
y - Receiver mediano recibo os materieis para as obrass "
5 - Superintendor p opsração dos serviços da Estação de tratamento de
— égua ca ofásco: E x
6 - Fazer as tigigões autorizadas, bem como proceder o fechamento do
Pegistro des Bizacões madiente ordem do Prefettos e
Ie Mxoncor « Fiscalização goiml à Vol O útnicpio, visendo q eme
ento,
x
7
7 - Lever 20 conhecimento do Prefeito qualquer irregularidade cons : y
tatada no serviço de água da cidades
B - Compete a Secção de Fiscalização.-
1 - o Serviço de leitura e fiscalização dé hidrometros assentados,
emissão dos avisos de consumo, extração das contas de consumo é
sua distribuiçãos
ARTIGO 72 - Á Secção de obras e viação, compete:=- k
4 = Sob a imediata orientação do Prefeito:=
1 - Bxecutar as obras de arte necessárias;
2 - Manter Gadas as estreias impermmicipais em perfeito estado de
eenservação;
3 - Proceder a melhoria nos meios de comunicação que interligam os
bairros do municâpios
h - Conservar em Wjm estado de transito os caminhos que ligam as pros
priedades rurgis com os troncos rodoviários intermunicipais;
5 - Solgr pélas máquinas e veiculos e outros materiais de seu uso,
atraves os serviços mecênicos do Municipios
6 - À construção, conservação dos próprios municipais
7 - Manter todos os demais serviços em perfeita ordem & que concorram
para a correta execução das atribuições desta Secção;
SAPIZUIA VII
ARTIGO 8º - À Secção do Serviço do Comitério compete:
1 - manter em perfeito estado de limpeza e conservação o interior do
Cemitério municipals
2 - abrir as sepulturas obedecendo as regras legais;
5 - sepulter é exumjr os cadaveres, quando autorizados
lh - proceder em livro próprio, o sssentamento de todos om Bepultamen-
tab sutorizadoss
5 - requisiter os materiais necessarios aos serviços do cemitérios
6 - no caso de suspeita de crime,sustar o sepultamento 8 avisar o
Prefoito para as devidas providênciasy
7 - Organizar é unanter todos os demais serviços que possam concorrer
para a perfeita execução das atribuições desta Secção,
CAPITULO VIII
ARTIGO 98 - À Secção de Metadeuro compoter-
4 - Abater o gago vacum, suíno, caprino é outros mediante prova do
pagamento des toxes, vespoitadas todas às exigências das leis
em vigor:
2 - Proceder a entreca dos animais abstidos aos estabelecimentos
interassados :
eavrneas es
ao ao mn pp as providências abivelss o q K
h - organiza & manter todos os serviços que possam concorrer para
perfeita exes ussão das ateibulções desta e
uma 108 - À sceção da a Jorátos Públicos, csmpatueo
Vad seisy e conservor 1npos os jatrting da SBN ju como e dane e:
existentes; M
2 = manter os jardins bem ad disvonsatho es culdádos necessa-
kZos & sua perfeita funutenção 4 emdeleugientos "
ARTIGO TIS » É Secgão so Púd;
1 * fftlãar Giariomento ds perfeita Lupina dos vise pôbiices da cidade;
2 » ipandportor nos veiculos apronvisãos;o Z130 agumisisão diariamente,
k ne póstos c amy vive públLcaMgpára 1004 próprio e determinado pe
o o testo;
3 m aiÍgr é conservar os velorlos de uso q tratar tos enimeis de ma
hp sOntonientementos :
ho vagêndsor e manter todpg os demais derviços due possam côncorrer
pará À porteito execução das etrtimtçãos desta opção.
; ZÍTILO +8
aRTTOR JAR 4 (servidores municipais são cingsíticotos nas quadros seguia
teste É
O « Quedis Administrativo, ane n9 deronina Quje
a Re quitro de Bxtranvmiísrics, cus se cenoninm Ge Pr
tios 6 quadro Administrativo (QeAw) ptbiipôdogu Os corgoa quitsios
crendoé pie Sei o que venbam a ser eussos 8 PRDENE, de sonpunco pera
serem provídos. S%o Glest-
L w Corgós isolados és provimento efetivos 1
- Tf » Cargos isolados de provimento em conigaãoa A
5 18% «+ Bão cargos isolados de provimento atotivosqumlos que 4 vei assim
Andivars :
6 28 m 650 cares teviatio Se provimento as PEN SE SE sua
natureza ,o ocupante sejo monendo paro empciato Op RENA SARA +
assim declarado na Lei que o tenha crontgs
5 3 - Os cargos excedentos serão extintas quendo megglpma rt
ARTIGO UU? - O quadro de extranur: grarios (Q BF coupe Re pessosl admi- -
tido para exercer fumções astermingdãos nos servicas muntoipaise
ARTIGO 15º = O Quadro de Extranumerarios (QB. )yiiviteego emt-
eu º em ac de dd pers AM
nsaliato é o qué emo letari ob abs igião adnitito a
sa. “ o 4 pe: Ve tsms ingutaçue não Ea
Limpgro e congervaçios
E: 179 = Disgisia & o afmitico eba entire terviçon tragats e ie À
Dos * que Percebe salegto corresvontonte no dia de tmbalnos
| TIQO 188 - tatofera és trebalhador que poboghe dAlário na Vaso da pródue
por untandãs
19e = Contratado 3 o mapa errei porra e ater
RELA 206 a Prppóste do ndmigsão ds extoninanenteso en todos bs canos,
constssi a espoeia ds servico « ser prostáão gu A função à ser Aosenpenhada,
O salapão 4 a dotação neçemintacto apropriado she » demonstração Ga respect;
va posiçãor E
5 Oagoa = Constarê Au proposta o nome do adnitanião é sexa “Anstrusãa cem 08
secuintos clemôntogse é
4 É prova de S4edo inferior a 50 anoss
k ? » prova dz ter gatisfuito as ext gênios db 1944 militareb; ;
indi 6 + prova de gipacidado pero o cxorçigih da Pimição au apresentação de
Faso título etentifico os rrottsstonaL quanto Tyr é caaos
e — atestado Ag aniegetentos ou da ha confiar ivmado por Mota feios
igamg
OW w Atestado Be sadto fornecido por nSdioh, it tápio do Peetoitos
CF «minuta As contento cuento se tratar de pptraiados
ARTIGO 210 + O Prefeitoção nto do niniseõo destenario os stubtido x Lonção
a doMmmpanhar Ok serviço a rroster,a verba poJA UA SUpiadá é na -
“como & salerão & pergeber,so nonsal,Merão qu por Tappldc
ARTIGO B2e — sorà pondo pers oroito do avosentadpris > tpupo de serviço
em que q servidar pÚbIsgo municipal houver oxmrpsão putep catgo públiço res
munegádo ou nendato lecigiativo foderetpostodul qu mpisetpála
ARTIGO eme - ào carvidor pao co quespor *eternigação Shperior se dsblocer
Semperariamenteo 8 âgto Mpicipicsno desempanhg de gas Btpibuiçõessou a servi
ço fo munio rem congedtda um ia a mtu de Infegi zação tag despe-
: e pernoite alem do “rensvortauas Vagos Vixadas 1 do Pre-
ivo. x
t
atá Vide
EO Pp di a cg É
ei ai a
ra
sóis di, api SS
srosda « soguinto agenla do reforê ênetas “e padrão de ven-. ng.
ntes ão quadro Adninist ic a o
mem cremos comi
RT 100 258 » Os atusis fimcionsrioy nuni os paid, poupantes de cargós creados
(Quaçda
8 - Ts cinaig sorvidoros municipais que venham eoejinidhs serviços
t OU gubeltorros ou Sestinponhando funções determinadas, pegos pelós cor
fros muplcipaibypectoncem so quadro ds Extranmerapios (Gola) ,em favor dog
Bis 6 Prefotim oxpediró o respectivo ato de afim gsão, mencionando s date &o
06 + Puto a expedição do ato de eanivsis paná ob sérriacros no forma do'
os + o ag axicirá q cunprânento do Algposto no $ fmico do Artigo 208
4 Prefeito Muniegpal befgaréá om Doprato dMocnatveganmsfnenta,
Ho referências nugêricas funções du serviços à salarios dos
o» do Quadro de Hrtranumerantos É D aiereio seguintes
288 - Op carcos So Quaigo Admjnsntrativo (Qudy)p tom as ad
. » peito de veneimpnios mensais, são os suguintesia
l PADRÃO
Continge
âuxiliar do na X
É as 3
gtamento Ritter
Piscaz BnZ2a000Ç00
Professor Quzz 000,00
Bscriturario : Eh2 600,06
-— MengedormAlcoxori£o — 2641100,00
om Mo SAT tarto + Etho a ved
imnentos Dori medo aos cargos do funtional1 smo
Administrativo (Qua, )orasoranão ao minimo de 33 horas
naornar..
ge ay teta den idem na : ds
a Ef Correr o nua 4 + MZÓI0O,0O
2 Decone res co ruas + B3LASDO,OO
Neemias é ratos 04 DR
negros aos movtgee do der add que eptejam no oxercício da tva
or Loi o pára em quais hajam elo ronandos pertentsm no Quadro Alminstrati-
»
» | ul
H
ARSTGO 309 - O monge saderio do vossos? do Quadro de Bxtranumerários
(.B.) om caso algum, será inferior ao estápulado pelo salario míni-
"vp estabelecido pelo fedoral, pera a reciãos
& Único - Quando a fixação “o setário mínimo £ôr decretada no decor-
tor do exercício 4 o municipio não dispuser do recurso para o atendá
ronto imodiato fe despesa, O encargo será consignado no orçamento do
exeroício imbdiatos
ARTIGO 31º - A partir da data da promulgação dscta Lei as admissões
de Bxtranunorários, obrizatóriamente serão feitas, em obidiência ao
£
aisposto no ártigo 208 E ss à pexagrafo únicos
TÍTULO Ji
ARTIGO 328 » Às despesas con e exocução desta Lei, correrão por conta
das verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se neces
sários
ABIIGO 33º - Os servidores mi, ctpais, dos Qua. o Q.E., ficam obriga-
dos a atender as determinações superiores quando o interesse da admi-
nistração exigir, para a prestação de serviços em outras secções, res
peitadas a natureza de sorviços ão Quadro p que pertencer, sem prejui
20 nos seus vencimentos ou vantagens.
ARTIGO BHO - Estondem-se aos inativos 08 teneficios qutorgados por eg
ta Lei. *
ARTIGO 35º - Os ventimentos do que trata o Artigo 288 desta Lei, pas-
soré a vigorer o partir de 1º de janeiro de 196h.-
ARTIGO 36º - Esta Lei entraró om vigor, ma data de sua publicação,re
vogadas es disposições em contrério.
SALA DAS SESSOES DA CENARA MUNICIPAL, em 20 ne novompro ne 1965.=
=Qnorra Baldiotris
bes EE da Ma de o io a ne
ejoso genanito ne Acuirre=
18 Sanreterio