norma nº 411/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES : (0192) 79-1666 o 79-1777
Esuore somo
LEI 411, de 17 de novembro de 1.992.
(Dispõe sobre reajuste salarial do Funcionalismo Público).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e Ele Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
| Artigo 19:- Ficam reajustados os salários dos FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,
no percentual de 30%(trinta por cento), a partir do dia 19 de no-
vembro de 1.992.
Artigo 29:- O reajuste previsto no Artigo 1º serã extensivo aos inativos, pen-
sionistas e aos funcionários da Câmara Municipal.
Artigo 39:- Os dispêndios com a execução da presente Lei onerarão as dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de novembro de 1.992.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Dijretora Administrativa-Subst.
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