| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 6 79-1777 QI ESTADO DE. SÃO PAULO LEI. 412, de 24 de novembro de 1.992. (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou, e Ele Sanciona e Promulga a seguin- te Lei: Artigo 19:-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabili dade, um Crédito Adicional de Cr$ 250.000.000,00(Duzentos e cin- quenta milhoes de cruzeiros), suplementar as dotações orçamentári- as vigentes, abaixo especificadas, observando-se a classificação Funcional-Programática: 5.2-ENSINO DE CRIANÇA DE O A 6 ANOS 4.1.1.0-Obras e Instalações........eccccreccor «Cr$ 53.000.000,00 6.2-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 3.1.2.0-Material de Consumo............00 00.000 «Cr$ 20.000.000,00 7.2-POSTO DE ABASTECIMENTO 4.1.1.0-Obras e Instalações.......ccrccoc cce «Cr$ 25.000.000,00 7.3-LOGRADOUROS PÚBLICOS 4.1.1.0-Obras e Instalações...............00...«Cr$ 30.000.000,00 8.2-ÁGUA E ESGOTOS 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos... ....... «Cr$ 10.000.000,00 8.4-TRANSPORTES URBANOS 4.1.1.0-Obras e Instalações.........c0 00000000. «Cr$ 64.000.000,00 9.1-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 4.1.1.0-Obras e Instalações........cccco 000000 «Cr$ 48.000.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADIC.SUPLEMENTAR. ..........««««Cr$ 250.000.000,00 Artigo 29:-0 Credito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos das anulações parciais das dotações abaixo discriminadas: 5. 3-ENSINO REGULAR - FUNDAMENTAL 3.1.2.0-Material de Consumo.........cccrcceresvs Cr$ 30.000.000,00 4.1.1.0-Obras e Instalações........... 0.0.0 0.0... Cr$ 220.000.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES......cccccecsse cresce 00 000. + CL$ 250.000.000,00 Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI Nº 412/92-Fls. 02. Artigo 390:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de novembro de 1.992. Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ac Ap. Pereira' Albrecht Diretora Administrativa