norma nº 413/1992

”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO +- CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PALO
LEI nº 413, de 26 Novembro de 1992.
(Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Mor, para o exercício
de 1.993).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de. Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e
ele Sancíona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19: O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de
1.993, Estima a Receita, e fixa a Despesa, em CR$49.600.000.000,00,
(quarenta e nove bilhões e seiscentos milhoes de cruzeiros), discri
minados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 20: A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, ren-
das e transferências governamentais e outras Receitas correntes e
de Capital, na forma da Legislação em vigor, e das especificações
constantes do anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com os seguintes desdobra
mentos:
“RECEITAS CORRENTES Cr$39.871.060.000,00
Receita Tributária Cr$ 7.111.000,000,00
Receita Patrimonial Cr$ 1.213.500.000,00
Receita Industrial Cr$ 1.600.000.000,00
Transferencia Corrente , Cr$29.332.500.000,00
Outras Receitas Correntes Cr$ 614.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL CR$ 9.729.000.000,00
Operações de Credito Cr$ 3.800.000.000,00
Alienação de Bens Cr$ 100.000.000,00
Transferencias de Capital Cr$ 5.829.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA Cr$49. 600. 000.000,00
Artigo 30: A DESPESA será realizada segundo a discriminação, dos quadros, pro
grama de trabalho, e Natureza de Despesa, que apresentam o seguin-
te desdobramento:
i- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVO Cr$ 3.496.000.000,00
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cr$10.479.400.000,00
06 DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 1.533.000.000,00
08 EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$11.554.100.000,00
11 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Cr$ 361.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO -. CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1866 6 79-1777
KSTADODESÃO PALO
LEI nº 413, de 26 Novembro de 1992. Fl. 02.
13 SAÚDE E SANEAMENTO Cr$ 8.724.000.000,00
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Cr$ 1.653.000.000,00
,
16 TRANSPORTE ” Cr$ 2.590.000.000,00
10 HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 9.209.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA........cocorcccrcocs secos Cr$ 49.600.000.000,00
2- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas correntes Cr$ 33.293.500.000,00'
Despesas de Custeio Cr$ 31.153.000.000,00
) Transferencias correntes Cr$ 2.140.500.000,00
» Despesas de Capital Cr$ 16.306.500.000,00
Investimentos Cr$ 14.676.500.000,00
Inversões Financeiras Cr$ | 730.000.000,00
Transferências de Capital Cr$ 900.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA......eccesccrceros PPP 65 49.600.000.000,00
3- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 CAMARA MUNICIPAL Cr$ 3.496.000.000,00
E 02 CHEFIA DO EXECUTIVO CR$ 4.666.800.000,00
03 ADMINISTRAÇÃO Cr$ 3.210.400.000,00
04 FINANÇAS Cr$ 3.052.200.000,00
05 EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 11.554.100.000,00
id 06 SAÚDE . CR$ 4.969.000.000,00
- 07 SERVIÇOS MUNICIPAIS Cr$ 12.627.500.000,00
08 HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 4.821.000.000,00
. 09 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Cr$ 203.000.000,00
TOTAL GERAL POR ÓRGÃO Cr$ 49.609.000.000,00
Artigo 49: O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, até o limi
te de 10% ( dez por cento) da receita, nos têrmos da Legislação em
e vigor;
b) Abrir Créditos adicionais Suplementares, até o limite de 10Z ( dez
por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 72 da Lei
nº 4,320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO -- CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 0 79-1777
Artigo 59: Esta Lei entrará em vigor a 19 de Janeiro de 1.993, revogadas as dispo
sições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de Novembro de 1992.
Prefeito Municipal
Registrado em livro proprio, enviado ao Cartório de Registro Civil e Afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
UT F1.03.