| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1992 |
| Date | 1992-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DEMAIS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO -+ CGC 45787 652/0001-58 — FONES : (0192) 79-1866 0 79-1777 ESTADO DE. SÃO PAULO CEP DIO LEI Nº 414, de 10 de dezembro de 1.992. (Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial e demais providencias). JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabili- dade, um Credito Adicional Especial, no valor de Cr$25.000.000,00 ( Vinte e cinco milhoes de Cruzeiros), destinado a atender os encar- gos com a Municipalização da Saude. Artigo 29:-0 crédito a ser aberto pelo artigo anterior serã coberto com os re- cursos das anulações parcial e total dos créditos adicionais especi ais, abaixo discriminados: 2.1.CHEFIA DO EXECUTIVO 2. GABINETE 3.2.5.3.Salário Familia.........cccccerer ese r oc «Cr$ 500.000,00 2.CHEFIA DO EXECUTIVO 2.3. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 3.2.5.3.Salário Familia......cccccccrcror soco oo «Cr$ 2.000.000,00 5.DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2. ENSINO DE CRIANÇA DE O A 6 ANOS 4.1.2.0. Equipamentos e Material Permanente.....Cr$ 20.000.000,00 6.SAÚDE 6.1.ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 3.2.5.3.Salário Familia........coccocr ooo os. 00 «CI$ 500.000,00 7.SERVIÇOS MUNICIPAIS 7.2.ABASTECIMENTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES : (0192) 79-1666 6 791777 a - Ts ESTADO DE SÃO PAIO CEP 13190 LEI nº 414/92-F1s.02. 3.2.5.3.Salário Familia......cc.c..e coco coro oo sCE$ 500.000,00 8.SERVIÇOS URBANOS 8.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.2.5.3.Salário Familia........ cocccerrr coco e 00. «CE$ 1.500.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES.......cccevc. cosccore cera ssso Cr$ 25.000.000,00 Artigo 39:-Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA HUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de dezembro de 1.992. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. E Diretora Administrativa