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norma nº 414/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 1992
Date 1992-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DEMAIS PROVIDÊNCIAS
native_id388

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO -+ CGC 45787 652/0001-58 — FONES : (0192) 79-1866 0 79-1777
ESTADO DE. SÃO PAULO
CEP DIO
LEI Nº 414, de 10 de dezembro de 1.992.
(Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial e demais providencias).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabili-
dade, um Credito Adicional Especial, no valor de Cr$25.000.000,00 (
Vinte e cinco milhoes de Cruzeiros), destinado a atender os encar-
gos com a Municipalização da Saude.
Artigo 29:-0 crédito a ser aberto pelo artigo anterior serã coberto com os re-
cursos das anulações parcial e total dos créditos adicionais especi
ais, abaixo discriminados:
2.1.CHEFIA DO EXECUTIVO
2. GABINETE
3.2.5.3.Salário Familia.........cccccerer ese r oc «Cr$ 500.000,00
2.CHEFIA DO EXECUTIVO
2.3. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.2.5.3.Salário Familia......cccccccrcror soco oo «Cr$ 2.000.000,00
5.DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2. ENSINO DE CRIANÇA DE O A 6 ANOS
4.1.2.0. Equipamentos e Material Permanente.....Cr$ 20.000.000,00
6.SAÚDE
6.1.ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.2.5.3.Salário Familia........coccocr ooo os. 00 «CI$ 500.000,00
7.SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.2.ABASTECIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES : (0192) 79-1666 6 791777
a -
Ts
ESTADO DE SÃO PAIO
CEP 13190
LEI nº 414/92-F1s.02.
3.2.5.3.Salário Familia......cc.c..e coco coro oo sCE$ 500.000,00
8.SERVIÇOS URBANOS
8.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.2.5.3.Salário Familia........ cocccerrr coco e 00. «CE$ 1.500.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.......cccevc. cosccore cera ssso Cr$ 25.000.000,00
Artigo 39:-Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA HUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de dezembro de 1.992.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
E
Diretora Administrativa

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