norma nº 415/1992

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ESTADODES
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LEI nº 415, de 10 de dezembro de 1.992.
g 8» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1606 6 79-1777
(Dispõe sobre abertura de Creditos Adicionais e demais providencias).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sancio
na e Promulga e seguinte Lei:
Artígo 19:-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilida
de, um Credito Adicional no valor de Cr$ 1.523.000.000,00(Hum bi-
lhão e quinhentos e vinte e três milhões de cruzeiros), que se des-
tina a suplementar as dotações orçamentárias vigentes, para atende-
rem os dispêndios com vencimentos de funcionarios municipais, obser
vando-se as seguintes categorias:
1.1.LEGISLATIVO
3.1.1.1.Pessoal Civil-Remuneração de Vereadores. .Cr$
3.1.1.3.0brigações Patronais.....cccccocccc eres o Cr$
71.000.000,00
13.000.000,00
21.000.000,00
18.000.000,00
3.1.3.1.Remuneração de Serviços Pessoaís......... Cr$
1.2.Secretaria
3.1.1.1.Pessoal Civil.....ccccecorcccrccrsorcssos Cr$
Total.......cc.. ccoococrrrorco crescer era coroa 0 o «CL
2. EXECUTIVO
3.1.1.1.Pessoal Civil........ccccococc cc css oca. «Cr$L.
3.2.5.1. Inativos....cccerereececererrerrereeeeca Cr$
3.2.5.2. Pensionistas... ...cccocerecc rc rcccrecacse Cr$
3.2.5.3.Salário Familia......cccccccrcero coco c e Cr$
123.000.000,00
330.700.000,00
25.000.000,00
3.000.000,00
41. 300.000,00
Total.....ccccorconc ocorre recorrer cocos oo e Cr$L.
400. 000.000,00
Artigo 29:-Fica tambem o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Con-
tabilidade, o Crédito Adicional de Cr$ 356.000.000,00(Trezentos e
cinquenta e seis milhões de cruzeiros), destinados a suplementar as
dotações orçamentárias a seguir especificadas:
2.1.GABINETE
3.1.3.2.0utros Serviços e Encargos......... cc. «Cr$
5.2. Ensino de criança de O a 6 anos
4.1.1.0.0bras e Instalações........ RP 6:
5.3.Ensino Fundamental
3.1.3.2.0utros Serviços e Encargos........ coco Cr$
7.3.Logradouros Públicos
pm 4.1.1.0.0bras e Instalações .......cccccceserceso cr$
25.000.000,00
36.000.000,00
70.000.000,00
50.000.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES : (0192) 79-1666 6 79-1777
LEI nº 415, de 10 de dezembro de 1.992. Fls.02
8.2.Agua e Esgotos
3.1.3.2.0utros Serviços e Encargos... ......... «Cr$ 10.000.000,00
4.1.2.0. Equipamentos e Material Permanente.......Cr$ 10.000.000,00
8.4. Transportes Urbanos
4.1.1.0.0bras e Instalações........... 000000000. «CE$ 150.000.000,00
9.2.Fúúdo Social de Solidariedade
4.1.2.0.Equipamento e Material Permanente........Cr$ 5.000.000,00
Total.....cccccerscorcococororrrro oco oo 0000000. + «CE$ 356.000.000,00
Artigo 39:-0s créditos a serem abertos pelos artigos anteriores serão cobertos
com os recursos a que alude o inciso II, do $ 12, do artigo 43 da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 49:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de dezembro de 1.992.
egistrado em livro próprio, enviado ao Cartorio de Registro Civil e afixado
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa