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norma nº 11/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1961
Date 1961-11-28
EmentaRevigora a vigência do artigo 212, da lei 8/1956
native_id3891

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 1

489
pómigora, 8 vigêntia do axtágo le 4,48, bei 8/1956
A ejosaia MUNICIPAL DÊ Mons non, DRCRBTA A SEUiNtB:=
tar vê, 12/1981
nt 2 de 27 do fovembro de 1959, passara a
anrTaO 13 = O artigo Pie da Lei
ter a seguinte redação?
vagerroo 212 - À kt Sê.
= urê 31 DÊ DRGINSRO DE 1962.%
, E anzr0o 2 - Esta Le! êntrara em vigor no dia 1º
r gadas as disposições em contrarios
8 n& 1º DE DEZEMBRO DE 1956, VIGORARA
do janeiro de 1962, Trevo
Sara DAS SESTOBS DA CÂMARA MUNICIPAL, om 28 de novenbro de 1962
am
ME
E
4 ; pa
Hoacyr Victoria Forchetti
Presidente
Qnotre Baldiotti
19 Secretario
Fá

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