| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1960 |
| Date | 1960-11-29 |
| Ementa | Altera a Redação do artigo 212 da Lei 2/1959 |
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pie [as p) li 181 Ne. 2/1960 Alter, à Redação do Artigo 212 da Lei 2/1959 & GÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NOR, DECRETA 4 SECUMTES- ARTIGO 3€ - O Artigo nº, 212 du Lol nº, 2 de 27 de novembro de 1959,passar a ter a. seguinta redação! Artigo 212 - À Loi nº.8 de 18 de Cezembro de 1956, vigorará ató 31 d: dezonbro de 1961 ARTIGO 2º = O Buposto a que se refere a Tabela anexs à Lei re,Bda 1º de do. zembro de 1956,para 1961 sera lançêdo e cobrado com acréscimo ate 150% (cento a câncosmta por cento), sôbre os valores decia-. rados na anus Tabela. ARTIGO 3º - Esta Loí' Mrads em vigor no dis 1º de qua de 1961 ,revoga- dages disposições em contrarios SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NGNTE MOR, em 29 de novenhro É =João Benedito da Aguirres (Fresidente =Qncfro Baldioitis (1º Seorotario)