norma nº 42/1984

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sSICIPAL pp
“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
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ESTADO DE SÃO PAULO
CEP B3190
LEI Nº 2, DE OS DE DEZEMBRO DE 1084, —
(CONCEDE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MON-
TE MOR).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNISIPIO DE haNTE Mor, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que A CÃ-
MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1
NO SALARIAL, AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NOMEADOS EM COMIS
Fica CONCEDIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, UM ABO
SÃO, A SER PAGO NO MÊS DE DEZEM2RO DE |9B4, E CORRESPONDENTE AO SALA
RIO PAGO EM 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO
ARLIGO 20:- ÀS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO /
POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA PEÇA ORÇAMENTÁRIA Nf-=
GENTE, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 38: EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REm
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
PREFEITURA DE MonTE NOR, EM OZ DE DEZEMBRO DE 1984
MES CARNE IRO
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REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO E ARQUIVADA NO CARTORIO LOCAL NA DATA
SUPRA O
O DE ALMEIDA
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