| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO |
| native_id | 390 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CEC 45767 652/0001-56 — FONES : (0192) 79-1609 o 79-1777 Cr ima LEI Nº 417 , de 22 de dezembro de 1.992. (Dispõe sobre reajuste salarial do Funcionalismo Público). JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e Ele San- ciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:-Ficam reajustados os salários dos Funcionários Públicos Municipais, no percentual de 55% (Cinquenta e cinco por cento), a partir do dia 19 de dezembro de 1.992. Artigo 290:-0 reajuste previsto no artigo 19 serã extensivo aos inativos, pen- sionistas e funcionários da Câmara Municipal. Artigo 39:-0s dispêndios com a execução da presente Lei onerarão as dotações próprias vigente, suplementadas se necessárias. Artigo 49:-Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de dezembro de 1.992. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. dl UM 4 Psico Diretora Administrativa