norma nº 420/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP t3190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1686 e 79-4777
ESTADODESÃO PALO
Lei nº 420, de 14 de janeiro de 1.993.
(Dispõe sobre remissão de creditos tributários inscritos na Dívida Ativa)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguin-
te Lei:
| Artigo 19:-Ficam remidos todos os créditos tributários, inscritos na Dívida
Ativa, cujos valores originários sejam até Cr$5.000,00(Cinco mil
cruzeiros).
Artigo 29:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 324,
de 14 de março de 1.991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 de janeiro de 1.993.
Prefeito Municipa
Registrada em livro proprio, envíada ao Cartorio de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal.
oh Ap. puuadi, Merece
Diretora Administrativa