| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1957 |
| Date | 1957-12-27 |
| Ementa | Prorroga até 31 de dezembro de 1959, a vigência da Lei nº 1/1948 |
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A Co UEL N8o 12/1957 q Prorroga até 31 de dezempro ão 1959, vigencia as tm Lei nês 1/19 ; r — a CÍMARA MUNICIPAL DE JUSTE MOR, DECREIA A sEoUINTE:- Va A — wo. 12/1997 : ARTIGO 1º - Fica “prorrogada até 31 de dezembro de 1959,8 * vigencia da Lei nê. 171918, mantidas as modificações a que se refere O $ unico do Artigo 19,6 O artigo 29 da Lei nº2.1/19h9,e respeitadas as. ins- — vrugoes constantes do Artigo 28 e seu 8 único, Artigo 32 e seu $i único é O artigo id da ot nb. 10955 | N “e R » ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de EMA pre “plicação, revogadas as disposições «ir contrario. ta Ê SALA DAS SESGÓES DA CÂvARA MUNICIPAL, em 27 de aesenbro ao 195 o =Onofre Baldiottiz (Presidente) =Bonedito Mateus Filhos (Secretario)