| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1993 |
| Date | 1993-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação do artigo 6º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 343, de 29 de agosto de 1991 |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1668 6 79-1777 ESTABODE SÃO PAULO Lei nº 422, de 18 janeiro de 1.993. (Dispõe sobre revogação do artigo 6º e seu parágrafo Único da Lei Municipal nº 343, de 29 de agosto de 1.991). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguin te Lei: Artigo 19:-Ficam revogados, em seu inteiro teor, o artigo 60 e parágrafo único da Lei Municipal nº 343, de 29 de agosto de 1.991. Artigo 20:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de janeiro de 1.993. q IH ASSIS Prefeito Mui Registrado em livro próprio, enviada ao Cartorio de Registro Civil, e afixa da em local de costume do Paço Municipal. Diretora Administrativa