| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1993 |
| Date | 1993-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre transformação de cargo |
| native_id | 396 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1668 e 794777 Lei nº 423, de 18 janeiro de 1.993 (Dispoe sobre tranformação de cargo). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a se- guinte Lei: Artigo 19:-Fica transformado o Cargo Efetivo de Supervisor da Guarda Muni- cipal, Padrão 10, criado pelo anexo 1, da Lei Municipal nº 364, de 20 de dezembro de 1.991, em Cargo de Provimento em Comissão de Supervisor da Guarda Municipal, Padrão 10. Artigo 29:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de janeiro de 1.993. Registrado em livro próprio, enviado ao Cartório de Registro Civil, e afixa do em local de costume do Paço Municipal. B/) a A recta Diretora Administrativa