| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1993 |
| Date | 1993-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — C&C 45 787 652/0001-58 — FONES: (0192) 79-1665 6 79-1777 Lei nº 424, de 18 de janeiro de 1.993. (Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de ajuda financeira à entidade assitencial que especifica). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a se- guinte Lei: Artigo 19:-Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 690, 5 19 e $ 2º, da Lei Municipal nº 381, de 28 de maio de 1.992, au- torizado a conceder ajuda financeira à seguinte entidade assisten cial: -Associação "Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus".......cccereececerereccenco « Cr$40.000.000,00 Artigo 29:-As depesas decorrentes com a execução desta Lei, onerarão a se- guinte dotação orçamentária vigente: 6.2.Assistência Medica e Sanitária 3.2.3.1. Subvenção Artigo 39:-A entidade beneficiada deverá prestar contas referente à subven ção recebida, na forma da Lei e de acordo com as exigências do Tribunal de Contas. Artigo 49:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de janeiro de 1.993. Registrado em livro próprio, enviado ao Cartório de Registro Civil, e afixa do em local de costume do Paço Municipal. Magali cht Diretora Administrativa