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norma nº 424/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 1993
Date 1993-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA
native_id397

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — C&C 45 787 652/0001-58 — FONES: (0192) 79-1665 6 79-1777
Lei nº 424, de 18 de janeiro de 1.993.
(Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de ajuda financeira
à entidade assitencial que especifica).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a se-
guinte Lei:
Artigo 19:-Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 690, 5
19 e $ 2º, da Lei Municipal nº 381, de 28 de maio de 1.992, au-
torizado a conceder ajuda financeira à seguinte entidade assisten
cial:
-Associação "Hospital Beneficente Sagrado
Coração de Jesus".......cccereececerereccenco « Cr$40.000.000,00
Artigo 29:-As depesas decorrentes com a execução desta Lei, onerarão a se-
guinte dotação orçamentária vigente:
6.2.Assistência Medica e Sanitária
3.2.3.1. Subvenção
Artigo 39:-A entidade beneficiada deverá prestar contas referente à subven
ção recebida, na forma da Lei e de acordo com as exigências do
Tribunal de Contas.
Artigo 49:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de janeiro de 1.993.
Registrado em livro próprio, enviado ao Cartório de Registro Civil, e afixa
do em local de costume do Paço Municipal.
Magali cht
Diretora Administrativa

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