| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1954 |
| Date | 1954-06-09 |
| Ementa | Institui pensão vitalícia e intrasferível em favor de Dona Ana Cândida Barreto Haddad, viúva do ex-funcionário da prefeitura, Senhor Luciano Haddad |
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