norma nº 7/1954

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á RR o autorize o Poder Executivo a contrair
E Adão “Juntg a Caixa Econonica Estadual, bo
X ) t 7 empróstimo de 6h 600.000,00 E vet
f ; tos mil expueisos) para O serviço de.
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A CÂMERA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA A SEGUINTES = a
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Lit mo. T/1954 e A
e Artigo 1º «Fica o Executivo Municipe autcrizado a contrair um em
E em — . prestímo ate o lluite de É00.000,00 (seiscentos mil
o de sçe! . cruzeiros) junto a Caixa Econcmicg Estadual afim de a-
pars ". tender aos serviços de pavimentação da ci e
; É 6 Único - Os juros; condições de contrato, prazo de amortie
d zação 8 outras are igaçãos decorrentes.do emprestá,
mo em causa serao fixados,na conformidgão dos Te-
* gulamentos vigentes aquela Casa da Credito. É
Artigo 2º - As Leis orçamentarias “consignagão rubricas especiais
140 E para atender ao pagamento do financiamentorecolhiveis
Re o — em parcelas mensais ma Ag' cia da Caixa Economica Esta
- qual,nesta cidade,ate final amortização do emprestimos.
— Artigo 3º.= Fica O Prefeito Municigal igualmente autorizado a cgn-
Ex g —— tratar, apos a concessão do finenciamejto,a egecussao |
das Obras decorrentesgmediante Concorrencia Publica, 6 |.
me pa “outras formalidades da Leis o O A q
Artigo hº - As Obras-de,que trata à presente Leipserão ex atadas dei
RS sob a direção do Podsr Público Municipal assistidas tec-
"ricamente pelo Departamento de Obrás da Secretaria dá
Viação e Obres Públicase | É
sua publicaçãore- ni
ta
Esta Lei entrará eu vigor na data da
vogadas as disposiçoes em contrarios
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONIE MOR, il
a “em 19 de agósto de 1954
4
enesito ão agéis e).
Presidente