norma nº 2/1951

Concede pensão vitalícia À vifva
do ex-Piscal Municipal Senhor João
Jçca de Almeida e da outras provi-
dencias.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MÓR, DECRETA A SEGUINTE:-,
LEE Nº 2/1951
, Artigo 1º - Fica concedida à Senhora D; Thereza Maria
do Amaral, viúuvação ex-Fistal Munfcipal Senhor João pica de Almeida,
uma pensão vitalíct: e intyansferivel, de (f. 125,00 (cento e vinte e
cinco cruzeires) messaíis, à partir de 1º de janelro de 1951.
Artiço 2º - Pgra ocorrer Às despesas com a execução do
artigo 1º, no preser » exer: ci:, fica aberto na Contadoria Municipal,
um credito especial Je 8.1.507,06 (um mil e quinhentos cruzeiros).
Parapríco Único - Fica a,Prefeltura Municipal autoriza
da a consignar nos orçameptos dos exerefeios futuros, importancia ne-
| cessaria para fazer face as despesas decorrentes da concessão da pre-
* agents pensão. ;
' É artigo 30 - £ tor 'do presente credito será cober'o
com os recursos provsn'entes à saldo financeiro transferido psra es-
te axercício.
A E: Artigo fo - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogad : ss Iisposições em contrario.
eta DS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE M'P.,
»ety 22 de agosto de 1951
Francisco Ferraz)
ii Presádente
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7 tVespaslano Ferreira Lobo, E topci ; E
E 7a Secretario