norma nº 427/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
Lei nº 427, de 15 de fevereiro de 1.993.
(Dispõe sobre Reajuste Salarial do Funcionalismo Público).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a se-
guinte Lei:
Artigo 19:-Fica concedido o reajuste salarial ao Funcionalismo Municipal,
no percentual de 35Z(trinta e cinco por cento) a partir do dia
10 de fevereiro de 1.993.
Artigo 29:-0 reajuste concedido no artigo anterior, é extensivo aos inati
vos, pensionistas e funcionários da Câmara Municipal.
Artigo 30:-As despesas decorrentes do reajuste salarial onerarão as dota-
ções próprias do orçamento vigente, suplementadas se neces-—
sárias.
Artigo 490:-Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de fevereiro de 1.993.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Cartório de Registro Civil, e
afixado em local de costume do Paço Municipal.
réé k Au AM vee
Diretora Administrativa