norma nº 13/1952

o 166
LET Nº 13/1952
Autoriza o Poder Executivo a r;eceber por
sa qe vm lote de terras de propriedade
do Senhor Miguel Latanzio e sia Mulher. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MÓR, DECRETA A SEGUINTE: -
LEI Nº 13/1052
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a re=
ceber por doação pura e simples, do Senhor Miguel Latanzio e sua Hu-
lher D. Maria Presta Latenzio, um lote de terre medindo 30 metros de
frente para a estrada de Sánta Barbara e 30 metros da frente aos fun-
dos, comfinando pelas partes isterais e pelos fundos, com o sitio de=
Santa Isabel, de propriedade dgs doadores e de-onde se desta
cara o referido lote de terra que medira um total de 900 metros qua-
drados. g
+
Artigo 2º - Para efetivação da transação de doa ão, fi
ca o Prefeito eipal autorizado 8 assinar a competente escritura
em nome do Mmicipio. k
, Artigo 3º - As despesas aero da execução dos ar
tigos anteriores, serao todas por conta do Município e correrao a con
ta da verba 931/8-99-h - Despesas Diversas - Eventuais - Despesas, Im-
previstas.
. Artigo kº - A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MÓR,
de novembro de 1952
ito de
Bresidente
a
1º Secretario —»