| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1993 |
| Date | 1993-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 403 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP tat90-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CEC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1665 6 79-1777 Lei nº 430, de 15 de fevereiro de 1.993. (Dispõe sobre criação de cargos de provimento em Comissão e dá outras pro videncias). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se- guinte Lei: Artigo 19:-Ficam criados, no Quadro Efetivo de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal, um cargo de Supervisor Pedagógico, Pa- drão G, um cargo de Enfermeira Chefe, Padrão F, um cargo de Assistente do Chefe de Arrecadação Tarifa de Água, Padrão E e um cargo de Almoxarife, Padrao E: Artigo 29:-As despesas decorrentes com a execução desta Lei onerarão as dotações proprias, suplementadas se necessárias. Artigo 30:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de fevereiro de 1.993. Prefeito Municip Registrado em livro próprio, enviado ao Cartório de Registro Civil e afi xado em local de costume do Paço Municipal. Diretora Administrativa