norma nº 18/1952

LEI Nº 119/1952
Altera as Taxas de Agua e Fisgotos.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MÓR, DIXIREPA A SEGUTNTE:
| im , - LELJSS 18/1952
Artigo 1º - à titulo precíírio, as texas constantes
dos números "1" e "2". do artigo 87 da leit nº 12, de 29 (de novembro
de 19h48, passam a ser cobradas na seguinte base: |
À 1) - taxa de agua domiciliar, por mês ceqoe [4 25,00
| 27 - taxa de esgoto domiciliar, por mês ... 6). 10,00
3) - taxa de agua para construção ou recong
trúcão de predio, por" dia .ececescrare + 2500
x Paragrafo fnico - Ajtaxa de agua para constrição ou
reconstrução de predio e devida ate que o. interessado comunique, e ,
a repartição competente constato o termino da obra,
Artigo 2º - Continia em franco vigor o disposto no A-
to Municipal nº 2, de 26 de janeiro de 1938.
3 Artigo 3º - A presente lei que geverá ser publicada
-por editais impressos e distribuídos a população, entrara em vigor
e no dia IP de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HÓR,
La em 16,ãde dezembro de 1958
Jogo Benedito de feio
ab Presidente