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norma nº 21/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1952
Date 1952-12-16
EmentaRevigora a vigência da lei nº 1/1948
native_id4033

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

k Resrigora a vigência da Lei nº 1/1948.
A CÂMARA MUNTCTPAL DE MONTE MÓR, DECRETA A SEGUINTE:
LH£ Nº 21/1952
Artigo 1º - Fica ip tee até 31 de élezembito de
1953, à vigência da lei nº 1/1948, mantidas as medificações a que
se referem o paragrafo “único do artilgo 1º e artifzo 2º da lei nº 1/
19h9.,
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor no dita 1º de
janeiro de 1953; revogatias as disposições em contrario.
SATA. DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MêR,
dezembro de 1952
+,
João Fen e 4
* Presidente)
/ ; A Zn. ; 42,
ed Malu
to Sesretario
*

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