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← Monte Mor (SP)

norma nº 431/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 1993
Date 1993-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À EDUCANDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id404

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1686 e 791777
Lei nº 431, de 15 de fevereiro de 1.993.
(Dispõe sobre Assistência à Educandos e dã outras providências)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a se-
guinte Lei:
Artigo 19:-Fica o Poder Executivo autorizado a dar a assistência educacio
nal aos alunos para frequentarem Faculdades e outros estabele-
cimentos de ensino, não existentes no Município, com auxílio
transporte compreendido entre 30 à 50Z(por cento) do valor das
passagens.
Artigo 29:-Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria
Geral, o crédito Adicional especial, no valor de Cr$
120.000.000,00(Cento e vinte milhoes de cruzeiros), destinados
a atender aos encargos com a assistência aos educandos do nos-
so Município.
Artigo 39:-0 crédito a ser aberto pelo artigo anterior, sera coberto com
a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada.
2. GABINETE PREFEITO
2.1. Chefia do Executivo
4.1.1.0.0bras e Instalações........... 000. .«Cr$ 120.000.000,00
| Total da anulação ...........ccc000 00000. + «Cr$ 120.000.000,00
Artigo 49:-Esta Leí entrarã em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
[UNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de fevereiro de 1.993.
Prefeito Municipa
Registrado em livro próprio, enviado ao Cartorio de Registro Civil, e afi
xado em local de costume do Paço Municipal.
Diretora Administrativa

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