| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1993 |
| Date | 1993-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À EDUCANDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 404 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1686 e 791777 Lei nº 431, de 15 de fevereiro de 1.993. (Dispõe sobre Assistência à Educandos e dã outras providências) DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a se- guinte Lei: Artigo 19:-Fica o Poder Executivo autorizado a dar a assistência educacio nal aos alunos para frequentarem Faculdades e outros estabele- cimentos de ensino, não existentes no Município, com auxílio transporte compreendido entre 30 à 50Z(por cento) do valor das passagens. Artigo 29:-Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Geral, o crédito Adicional especial, no valor de Cr$ 120.000.000,00(Cento e vinte milhoes de cruzeiros), destinados a atender aos encargos com a assistência aos educandos do nos- so Município. Artigo 39:-0 crédito a ser aberto pelo artigo anterior, sera coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada. 2. GABINETE PREFEITO 2.1. Chefia do Executivo 4.1.1.0.0bras e Instalações........... 000. .«Cr$ 120.000.000,00 | Total da anulação ...........ccc000 00000. + «Cr$ 120.000.000,00 Artigo 49:-Esta Leí entrarã em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. [UNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de fevereiro de 1.993. Prefeito Municipa Registrado em livro próprio, enviado ao Cartorio de Registro Civil, e afi xado em local de costume do Paço Municipal. Diretora Administrativa