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← Monte Mor (SP)

norma nº 433/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 433 / 1993
Date 1993-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id406

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1668 6 79-1777
LEI Nº 433, de 01 de março de 1993.
(Dispõe sobre a criação do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Municipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica criado o Fundo de Aposentadoria para os Servidores Municipais
com a finalidade de assumir aos encargos financeiros por ocasião
da aposentadoria dos servidores públicos municipais.
Artigo 29:- O Fundo de Aposentadoria dos Servidores será custeado com o produ
to das contribuições obrigatórias da Municipalidade e dos servidores.
$ 19:- As contribuições de que trata este artigo serão no percentual pro
gressivo sobre a remuneração dos servidores, obedecendo a seguinte
progressividade:
a) No exercício de 1.993..........cccccco ce 02%
t b) No exercício de 1.994............cccc0 00. 3%
c) No exercício de 1.995.........ccccccoc ce c4%
d) No exercício de 1.996 em diante..........5%
8 29:- A contribuição da Prefeitura serã na mesma proporcionalidade ins-
tituida no parágrafo anterior, aplicada sobre o valor das Folhas
de Pagamentos mensais.
Artigo 39:- Os produtos das contribuições mensais serão depositadas na conta
Fundo Especial, com a finalidade de atender os proventos das apo-
sentadorias.
Artigo 4º:- O saldo ainda não utilizado da Conta Fundo Especial poderá finan-
| ciar somente obras educacionais e assistenciais do Município.
S$ Único:- Aplicado os recursos do Fundo Especial, a Prefeitura reembolsarã
o valor principal devidamente corrigido de conformidade aos Índi-
ces de variações da U.F.M.M.M., através de depósitos bancários.
Artigo 59:- A presente Lei serã regulamentada por Decreto, no prazo de 30(
trinta) dias.
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