| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 406 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1668 6 79-1777 LEI Nº 433, de 01 de março de 1993. (Dispõe sobre a criação do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Municipais). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica criado o Fundo de Aposentadoria para os Servidores Municipais com a finalidade de assumir aos encargos financeiros por ocasião da aposentadoria dos servidores públicos municipais. Artigo 29:- O Fundo de Aposentadoria dos Servidores será custeado com o produ to das contribuições obrigatórias da Municipalidade e dos servidores. $ 19:- As contribuições de que trata este artigo serão no percentual pro gressivo sobre a remuneração dos servidores, obedecendo a seguinte progressividade: a) No exercício de 1.993..........cccccco ce 02% t b) No exercício de 1.994............cccc0 00. 3% c) No exercício de 1.995.........ccccccoc ce c4% d) No exercício de 1.996 em diante..........5% 8 29:- A contribuição da Prefeitura serã na mesma proporcionalidade ins- tituida no parágrafo anterior, aplicada sobre o valor das Folhas de Pagamentos mensais. Artigo 39:- Os produtos das contribuições mensais serão depositadas na conta Fundo Especial, com a finalidade de atender os proventos das apo- sentadorias. Artigo 4º:- O saldo ainda não utilizado da Conta Fundo Especial poderá finan- | ciar somente obras educacionais e assistenciais do Município. S$ Único:- Aplicado os recursos do Fundo Especial, a Prefeitura reembolsarã o valor principal devidamente corrigido de conformidade aos Índi- ces de variações da U.F.M.M.M., através de depósitos bancários. Artigo 59:- A presente Lei serã regulamentada por Decreto, no prazo de 30( trinta) dias. 1