norma nº 435/1993

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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1665 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PALO
LEI Nº 435, de 01 de março de 1993.
(Dispõe sobre concessão de subvenção à Santa Casa de Capivari).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção a
SANTA CASA DE CAPIVARI, no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis mi-
lhões de cruzeiros).
Artigo 29:- As despesas decorrentes com a subvenção a ser concedida onerarã
a dotação propria do orçamento vigente, suplementadas se neces-
sária.
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 01 de março de 1993.
< NABIH ASSIS
( Prefeito Munici
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa