norma nº 11/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2025
Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de 
Contas e a rejeição das Contas do Exercício de 2020
da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
BETO CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 238 do Regimento 
Interno – Resolução 02/2012, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-003235.989.20-9 do Tribunal 
de Contas e reprovadas as Contas Anuais do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de 
Monte Mor.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de julho de 2025.
Beto Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 08 de julho de 2025.
Alexandre Pinheiro
1º Secretário
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