| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 409 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI Nº 436 de 19 de março de 1993. (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Conta bilidade, o crédito adicional no valor de Cr$ 14.195.000.000,00 (quatorze bilhões, cento e noventa e cinco milhões de cruzeiros) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, abaixo dis- criminadas: 2.CHEFIA DO EXECUTIVO 2.1.GABINETE 3.1.9.1-Despesas do Exercício Anterior...Cr$ 1.200.000.000,00 2.2. SECRETARIA 3.1.3.2-Outs.Serviços Terc.e Encargos....Cr$ 500. 000.000,00 3.2.5.9-Auxilio Natalidade...............Cr$ 20.000.000,00 3. ADMINISTRAÇÃO 3.1.DIRETORIA 3.1.1.1-Pessoal Civil.......... 0000000 cc cCr$ 500.000.000,00 3.2.5.2-Pensionistas......... coco coco ce Cr$ 150.000.000,00 3.2.5.3-Salaário Família..................Cr$ 30.000.000,00 3.3.MATERIAL 3.1.3.2-Outs.Serv.Terc.e Encargos........Cr$ 100.000.000,00 3.2.5.3-Salário Família..................Cr$ 20.000.000,00 3.2.5.9-Auxílio Natalidade...............Cr$ 10.000.000,00 4 . FINANÇAS 4.1.-DIRETORIA 3.2.6.1-Juros da dívida contratada.......Cr$ 10.000.000,00 3.2.6.2-Quts.encargos da dívida contr....Cr$ 5.000.000,00 3.2.8.0-Contribuição ao PASEP............Cr$ 200.000.000,00 4.2. TRIBUTAÇÃO 3.1.2.0-Material de Consumo............. «Cr$ 100.000.000,00 3.1.3.2-Outs.Serv.Terc.e encargos........Cr$ 500.000.000,00 3.2.5.3-Salário Família..................Cr$ 20.000.000,00 3.2.5.9-Auxílio Natalidade... ........ 000 «Cr$ 10.000.000,00 4.1.2.0-Equip. e Mat. Permanente.........Cr$ 50.000.000,00