norma nº 3350/2025

- PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEINº 3350 de 18 de julho de 2025.
“Regulamenta a concessão do título de Utilidade Pública Municipal às entidades sem fins lu-
crativos estabelecidas no município de Monte Mor e dá outras providências.”
(Autoria: Vereador Alexandre Pinheiro).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei institui regras para a concessão de título de utilidade pública municipal às
entidades, associações civis e às fundações, sem fins lucrativos e que sirvam desinteressadamente à
coletividade.
Art. 2º São A declaração de utilidade pública será concedida às entidades que preencham os
seguintes requisitos, nos termos da lei.
1 - Tenham personalidade jurídica de direito privado adquirida há mais de dois anos;
II - Estejam sediadas e atuem no território do Município de Monte Mor;
HI - Sejam constituídas sem fins lucrativos;
IV- Tenham autonomia administrativa e financeira;
V - Prestem serviços contínuos de comprovado mérito social à coletividade, em sua área específica
de atuação, com reconhecida relevância para as políticas públicas.
$ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado
que:
I - Não distribui, direta ou indiretamente, entre seus associados, instituidores, diretores,
conselheiros, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades; e
Il - Aplicar integralmente os valores referidos no inciso 1 deste $ 1º na consecução do respectivo
objeto social.
8 2º Para fins desta lei, considera-se serviços contínuos de comprovado mérito social à coletividade,
as entidades que tenham pelo menos uma das seguintes finalidades e objetivos:
I - Promoção da proteção à família, a adolescência e a velhice; Aa
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Estado de São Paulo - é /000
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II - Amparo às crianças e adolescentes carentes e em situação de risco;
NI - Promoção da prevenção, recuperação e tratamento de dependentes químicos ou substâncias
psicoativas;
IV - Programação gratuita da assistência educacional ou de saúde;
V - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
VI - Promoção do desenvolvimento da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico,
artístico e cultural;
VII - Promoção do atendimento da defesa e ou do assessoramento aos beneficiários ou usuários da
Lei Orgânica da assistência social;
VIII - Promoção da segurança alimentar e nutricional;
IX - Promoção do voluntariado;
X - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente (natural, artificial, cultural, do trabalho e
patrimônio genético), promoção do desenvolvimento sustentável, bem como educação ambiental;
XI - Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
XII - Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos
de produção, comércio, emprego e crédito;
XIII - Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos assessoria jurídica gratuita
de interesse suplementar;
XIV - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais;
XV - Promoção de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, desde que não persiga, com isso,
lucros financeiros;
XVI - Outras atividades de cunho social.
$ 3º O reconhecimento da relevância dos serviços prestados à coletividade de que trata o inciso V
do caput pode ser comprovado com a apresentação de um dos seguintes documentos:
I- Documentação de parcerias ou convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Monte Mor ou
outros órgãos públicos para a execução de projetos sociais, educacionais, ambientais ou culturais;
IH - Comprovação de participação ativa em Conselhos Municipais (como Conselho Municipal de
Assistência Social, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente, entre outros);
NI - Reconhecimentos públicos, premiações ou certificações emitidas por órgãos públicos ou
entidades reconhecidas que atestem o impacto social das atividades desenvolvidas;
IV - Estudos, pesquisas e dados estatísticos que comprovem o alcance e os benefícios gerados pelas
atividades da entidade para o município;
V - Abaixo-assinados, manifestações públicas ou documentos de apoio assinados por membros da
comunidade que atestem o impacto positivo das atividades realizadas.
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São Paulo - CNPJ 45.78
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8 4º Não poderão ser declaradas de utilidade pública as pessoas jurídicas de direito privado cujos
estatutos contenham quaisquer disposições de cunho discriminatório ou que prestem serviços
exclusivamente a seus associados e respectivos dependentes mediante pagamento ou, ainda, as de
caráter eminentemente religioso que atuem apenas nessa área.
Art. 3º Cumpridos os requisitos do art. 2º, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
interessada em obter a qualificação instituída por esta lei, deverá formular requerimento escrito ao
Poder Legislativo, instruído com cópia dos seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade;
II - Estatuto Social e suas alterações;
HJ — certidão de registro do Estatuto com suas alterações, se houver, emitida pelo Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) do local da sede da entidade;
IV — Inscrição atualizada no cadastro de pessoa jurídica junto a Receita Federal do Brasil (CNPJ);
V — Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VI - Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada da Receita Federal, abrangendo débitos
tributários e contribuições previdenciárias;
VII — Certidão Negativa de Débitos (CND) de tributos estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda
e Planejamento do Estado de São Paulo;
VIII - Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipais, emitida pela Secretaria de Finanças do
município, abrangendo tributos imobiliários e mobiliários;
IX - Relatório detalhado de atividades desenvolvidas no último ano;
X - Demonstrativo contábil de receita e de despesa do período do último ano, assinado por
profissional habilitado, com carimbo e número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade);
XI — Ata de eleição da atual diretoria, com registro formalizado em órgão competente;
XII - comprovante de endereço atualizado, para fins de comprovação de que as instalações da
entidade atendem às suas finalidades;
XIII - comprovação do reconhecimento da relevância dos serviços à comunidade de Monte Mor,
nos termos do $º 3º, do art. 2º, desta lei;
XIV - CPF dos membros integrantes da diretoria da entidade;
XV - Certidão negativa antecedentes criminais dos membros da diretoria;
XVI - declaração, sob as penas da lei, da não ocorrência de impedimentos da entidade.
81º A Declaração de Não Ocorrência de Impedimentos deverá atestar que a entidade não possui
decisões judiciais transitadas em julgado, nem qualquer outra situação que a impeça de cumprir as
exigências legais e regulamentares, garantindo sua regularidade para a manutenção do título de
utilidade pública.
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= MONTE MOR
$ 2º A falta de qualquer dos documentos enumerados no artigo importará no arquivamento do
requerimento.
Art. 4º Aprovado o título de utilidade pública, a entidade deverá efetivar o cadastro social perante o
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal será o responsável pelo cadastro social das entidades
reconhecidas como de utilidade pública, bem como pela manutenção, renovação, suspensão,
alteração e cancelamento do cadastro.
Art. 6º O título de Utilidade Pública Municipal terá validade de 2 (dois) anos.
Art. 7º Para a manutenção do benefício, as entidades declaradas de utilidade pública deverão
cumprir as exigências de enquadramento estabelecidas nesta Lei e apresentar, anualmente, ao Poder
Executivo, um relatório detalhado dos serviços prestados à coletividade.
Art. 8º A renovação do título de Utilidade Pública Municipal seguirá os critérios a serem
regulamentados por decreto.
Art. 9º A associação ou fundação que possua título de utilidade pública municipal até a data de
promulgação desta Lei terá assegurada a sua manutenção até o final do próximo ano, quando deverá
proceder à renovação.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a atualização e não havendo solicitação de renovação, a
entidade perderá o título de utilidade pública municipal por meio de decisão em processo
administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10. O cancelamento do título de Utilidade Pública Municipal poderá ocorrer nas seguintes
situações:
I - Descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou no decreto de regulamentação;
Il - Interrupção das atividades por período superior a 6 (seis) meses;
NJ - comprovação de irregularidades fiscais, trabalhistas ou administrativas;
IV - Uso inadequado ou desvio de finalidade dos recursos públicos;
V-— Falta de prestação de contas;
VI- Não atendimento às solicitações de fiscalização do Poder Público.
Parágrafo único. O cancelamento será formalizado após processo administrativo que assegure o
direito ao contraditório e à ampla defesa da entidade.
Art. 11. Somente as entidades que possuírem a Declaração de Utilidade Pública Municipal poderão
receber auxílio, subvenções, contribuições e outros benefícios dos poderes públicos.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto, definindo os
procedimentos, prazos, critérios e demais aspectos relacionados ao cadastro social, renóvação,
suspensão e cancelamento do título de utilidade pública municipal, dentre outros. Z /
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&: PREFEITURA DE
:* MONTE MOR
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Art. 13. O título de utilidade pública municipal não confere automaticamente isenções fiscais ou
quaisquer outros benefícios.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 18 de julho de 2025.
TO DE SOUSA RINALDO
refeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
)
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
« Segretária de Administração
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