| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração das referências e padrões do Anexo I da Lei nº 364 de 20 de dezembro de 1991, e concede majoração salarial ao funcionalismo municipal |
| native_id | 410 |
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