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norma nº 439/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 1993
Date 1993-03-19
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus
native_id412

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se Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-58 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
q Prefeito Mu
LEI NO 439, de 19 de março de 1993.
(Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a
Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, a
fim de dar condições de atendimento ao programa saúde em nosso
Município.
Artigo 2º:- Por força do Convênio a ser firmado, o Poder Executivo coloca
rá à disposição da conveniada os funcionários da àrea da saúde
e os medicamentos necessários ao desenvolvimento normal daque
la Instituição.
Artigo 39:- A Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus
atendera todos os pacientes encaminhados pela Municipalidade,
a fim de dar toda a assistência medico-hospitalar que se fizer
necessário.
| Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de março de 1993.
É NABIH ASSIS
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ml Uhe
Lucia Ap.P.Albrécht
| Diretora Administrativa

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