| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus |
| native_id | 412 |
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se Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-58 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 ESTADO DE SÃO PAULO q Prefeito Mu LEI NO 439, de 19 de março de 1993. (Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, a fim de dar condições de atendimento ao programa saúde em nosso Município. Artigo 2º:- Por força do Convênio a ser firmado, o Poder Executivo coloca rá à disposição da conveniada os funcionários da àrea da saúde e os medicamentos necessários ao desenvolvimento normal daque la Instituição. Artigo 39:- A Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus atendera todos os pacientes encaminhados pela Municipalidade, a fim de dar toda a assistência medico-hospitalar que se fizer necessário. | Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de março de 1993. É NABIH ASSIS Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ml Uhe Lucia Ap.P.Albrécht | Diretora Administrativa